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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0156795-69.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: MAGDA TERESINHA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MAGDA TERESINHA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" e “b”, da Constituição Federal (evento 21.15), contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 17.12), que manteve a sentença de improcedência do pedido que objetivava que a Caixa Econômica Federal fosse condenada a substituir a TR- Taxa Referencial, aplicada na correção monetária dos saldos da conta vinculada ao FGTS, pelo IPCA-E ou por outro índice que melhor recomponha as perdas inflacionárias a partir de janeiro/1999. O recurso extraordinário foi inadmitido (evento 36.23).Por conseguinte, MAGDA TERESINHA GUIMARAES interpôs agravo do art. 1.042 contra a referida decisão (evento 42.27). O STF determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na alínea "a" do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, visto que, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo n. 848.240 - Tema n. 787, decidiu pela ausência de repercussão geral (evento 61.37). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do STF com relação à ADI 5.090 (evento 63.40). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Sobre o tema discutido nos presentes autos, observa-se que o STF, ao julgar o Tema nº 787 da repercussão geral, reconheceu que a questão objeto do presente recurso, relativa à aplicabilidade da taxa referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS era de natureza infraconstitucional, fixando a seguinte tese: Tema 787- Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Oportuno ressaltar que, mesmo após o julgamento da ADI 5.090, o Presidente do Colendo STF, em processos análogos, tem determinado a devolução dos autos, para que fosse adotado os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, diante do Tema nº 787. Como exemplo, podem ser citados os processos 0002058-16.2014.4.02.5101; 0076303-27.2016.4.02.5101; 0076263-45.2016.4.02.5101 e 0001599-14.2014.4.02.5101. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 787 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.