Procedimento Comum Cível 5000429-03.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000429-03.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000429-03.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ANISIO SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A): VALMIR BARBOZA SERVOLO (OAB RJ179253) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. INDEFIRO a produção de prova pericial, eis que prescindíveis ao deslinde do presente feito. A prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais é, em regra, documental, como evidenciado no presente processo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Caso o autor obtenha novos documentos, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, a teor do que dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos adicionais. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo mais provas a ser produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000429-03.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ANISIO SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A): VALMIR BARBOZA SERVOLO (OAB RJ179253) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 11, DESPADEC1 para fins de intimação: Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte demandada em provas.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:10

Mero expediente

16/05/2025, 22:23

Mero expediente

01/04/2025, 16:30

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 11:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00