Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003801-74.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003801-74.2022.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO REQUERENTE: ALTAMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ129461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 16/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/12/2025, 12:50

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/10/2025, 08:39

Mero expediente

09/09/2025, 00:34

Mudança de Classe Processual

22/08/2025, 13:05

Recebimento

22/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003801-74.2022.4.02.5107/RJ RECORRIDO: ALTAMIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ129461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a forma de cálculo de benefício previdenciário por incapacidade permanente decorrente de benefício por incapacidade temporária. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Publicação em DJ de 3/6/2002, pág. 269.) 3. Tal entendimento, é relevante ressaltar, resulta da interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe recurso especial das “causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais”: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) 4. Observa-se que o texto constitucional se refere, exclusivamente, às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, ou seja, não há menção às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, órgãos jurisdicionais distintos dos referidos Tribunais Regionais Federais. 5. Assim, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2023, 11:41

Petição (Recurso inominado)

19/05/2023, 16:42

Procedência em Parte

08/05/2023, 21:55

Mero expediente

26/09/2022, 14:15

Distribuição (sorteio)

23/09/2022, 09:17

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00