Procedimento Comum Cível 5050114-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5050114-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

29/04/2026, 14:04

Petição (Apelação)

23/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050114-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a revisar o benefício de aposentadoria por idade, NB 42/163.439.230-0, a contar da data de 17/04/2018, após reconhecer como especial e realizar a devida conversão dos períodos compreendidos entre 05/11/1970 a 01/04/1971 e 07/06/1971 a 26/12/1972 bem como a pagar as diferenças, devidamente corrigidas na forma da fundamentação supra. Fica facultado ao requerente a opção pela não execução da sentença, caso a RMI resultante da revisão seja inferior a RMI apurada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício. JULGO IMPROCEDENTE a condenação em danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

01/03/2026, 16:32

Mero expediente

20/08/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050114-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS AUTOR: JOSE DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 24/05/2025 - Determinada a citação

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050114-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Dispenso a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 3 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto no artigo 1.048, I e §§ 1º a 3º do CPC/2015. 4 - Cite-se, dando ciência, ainda, ao INSS de que deve providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo de concessão do NB 1634392300, no mesmo prazo da contestação. 5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015). 6 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05(cinco) dias.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/05/2025, 08:06

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 14:24

Documentos

•02/03/2026, 00:00