Procedimento Comum Cível 5000620-84.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000620-84.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-84.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADONIBCIO CONTREIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário percebido pelo autor a fim de que seja calculado, utilizando os seguintes salários de contribuição: a) R$ 835,52, nas competências de 07/1994 a 07/1999; b) R$ 1.517,76 nas competências de 08/2009 a 12/2013 e c) R$ 378,60 e R$ 2.015,57, na competência de 01/2017; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o INSS a: b.1) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor, ADONIBCIO CONTREIRO DOS SANTOS, CPF: 862.980.627-34, de forma que deverá ser realizado novo cálculo da renda mensal do benefício, sem a aplicação da sistemática de múltiplas atividades prevista no antigo art. 32, da Lei 8.213/91. Assim, o cálculo do salário-de-benefício deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto; b.3) pagar o valor das prestações vencidas referentes às diferenças encontradas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. Custas na forma da lei. Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º no art. 98 do CPC, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

25/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

21/05/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-84.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADONIBCIO CONTREIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação. 1. Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00049 de 4 de agosto de 2023

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-84.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADONIBCIO CONTREIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão de revisão de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-84.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADONIBCIO CONTREIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção. Defiro a dilação de prazo para que, em 10 (dez) dias, a parte autora cumpra as determinações constantes no evento 5, sob pena de indeferimento do feito sem julgamento de mérito.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 13:15

Mero expediente

02/04/2025, 07:55

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

13/02/2025, 18:48

Distribuição (sorteio)

28/01/2025, 08:58

Documentos

•25/05/2026, 00:00