Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002272-95.2014.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002272-95.2014.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): CAROLINE MARIA LIRA LUCAS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Levantamento de suspensão. Tendo em vista o teor da manifestação da interessado/cessionário, ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO, e o trânsito em julgado da decisão proferida no AI Número: 5010799-48.2025.4.02.0000/TRF2, nos termos abaixo especificados: "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a validade do contrato de cessão de crédito e determinar ao juízo de origem que proceda à respectiva homologação da cessão de crédito em favor do fundo cessionário, observadas as cautelas de praxe quanto às retenções legais no momento do levantamento." HOMOLOGO a cessão de crédito em favor do fundo, ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO, cessionário, tendo como cedente, JOSÉ MARCIO GRILLO RAMOS, cessionário na Cessão de Crédito inicialmente homologada no processo (Decisão evento 282, DESPADEC1), referente aos honorários contratuais destacados no feito em nome do advogado da parte autora, Geraldo Marcelino de Freitas Junior, OAB RJ152.212, no. 23510015924 processada no TRF2 com o no. 5012391-93.2025.4.02.9388/TRF2 (evento 362, REQPAGAM1), ressaltando o teor do art. 22, da Res. 983/2026, do CJF. Art. 22. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do Juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Destaco que o contrato de Cessão de Crédito, ora homologado, diante do disposto na decisão agravada (evento 386, DESPADEC1), foi retificado somente diante do AI Número: 5010799-48.2025.4.02.0000/TRF2 - evento 1, CONTR3. Na forma do art. 21, §3º da Resolução nº 983/2026, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/INSS), bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Suspenda-se o feito até comprovação do depósito. Efetivados os depósitos das requisições expedidas no feito e enviadas SOB BLOQUEIO, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, em favor do autor, referentes aos valores do precatório em seu nome (evento 361, REQPAGAM1), e em favor do interessado, ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO, CNPJ sob o nº 59.550.943/0001-30, do valor depositado, relativo à cessão de crédito pactuada entre JOSÉ MARCIO GRILLO RAMOS e o referido fundo, referente aos honorários contratuais destacados em nome do advogado da parte autora (evento 362, REQPAGAM1). Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da expedição. Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s). Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da expedição, nada sendo requerido, restará presumido o pagamento regular dos alvarás. Após, observar a decisão final do AI Número: 5002531-73.2023.4.02.0000/TRF2, conforme estabelecido na decisão (evento 282, DESPADEC1). Intimem-se as partes desta decisão.

24/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2025, 15:14

Mero expediente

11/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAROLINE MARIA LIRA LUCAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão do evento (evento 373, DESPADEC1), sob o argumento de que houve contradição/omissão/obscuridade, através dos interessados no feito. Brevemente caracterizado o objeto dos presentes embargos, passo a decidir. Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Depreendo da leitura dos Embargos de Declaração opostos face à decisão que seu manejo se deu sob o alegado fundamento da presença do vício de contradição/omissão/obscuridade. Verifico que o indeferimento da cessão de direitos creditórios (evento 371, PET2) se deu em razão de que o documento juntado não atende integralmente ao que determina o art. 288 do Código Civil. O embargante em suas razões, alega que o requerimento de cessão de crédito foi indeferido sob o argumento de que não constaria do contrato apresentado o valor da negociação e que o cedente indicado, Sr. José Márcio Grillo Ramos, não seria parte legítima para ceder o crédito, destacando que o valor seria deduzido, com a caracterização do precatório referente aos valores envolvidos. Sem razão o embargante, uma vez que a decisão destacou que não foi especificado de forma clara o valor envolvido, sem mencionar que o cedente indicado não teria legitimidade para ceder o crédito negociado. A decisão apenas destacou que o cedente indicado, José Marcio Grillo Ramos, foi caracterizado como integrante do polo ativo deste processo e como titular do precatório envolvido, de forma equivocada, uma vez que foi incluído no processo apenas como interessado, diante da cessão de crédito já deferida (evento 191, ANEXO4), onde consta como cessionário, em relação aos honorários contratuais destacados em favor do advogado da parte autora, sendo titular, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (cedente), com valores a serem levantados a partir da expedição do competente alvará. O embargante alega, também, que a cessão de crédito deveria ser acatada, não obstante estar sendo pactuada por instrumento particular e assinada eletronicamente. Em momento algum, a decisão embargada destacou esses fatos como motivo para o respectivo indeferimento. Observo, que basta a leitura atenta da decisão do evento (evento 373, DESPADEC1), para se verificar que foi devidamente fundamentada. Saliento que a decisão embargada proporcionou a retificação do contrato apresentado, para a devida adequação às exigências legais. No entanto, verifico que, embora o cedente envolvido tenha manifestado anuência, através de seu advogado (evento 381, PET1), e a parte embargante apresente um novo contrato com certos ajustes, o contrato apresentado ainda contém vícios, como a indicação do cedente com integrante do polo ativo deste processo. Deixo, destarte, de acolher os Embargos de Declaração opostos, a despeito do fato de os mesmos serem tempestivos. Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, por tempestivos, mas OS REJEITO, mantendo, a decisão prolatada no processo (evento 373, DESPADEC1). Destaco, novamente, que a decisão não impede a retificação do contrato. A nova apreciação independe de novos embargos de declaração. Fica advertida a embargante que novos embargos de declaração discutindo os mesmos pontos trazidos nestes serão vistos como manifestamente protelátorios, nos termos de art. 1.026, §2º, do CPC, uma vez que a via não é adequada para impugnação. Intime-se.

Mero expediente

31/07/2025, 12:55

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAROLINE MARIA LIRA LUCAS DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios (evento 371, PET2), eis que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No contrato particular juntado no Evento (evento 371, CONTR3), embora conste que a transação ocorreu mediante pagamento de valor certo e ajustado entre as partes, não há menção quanto ao valor envolvido, e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, inclusive o valor. Às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação, e ambos devem possuir os elementos mínimos para sua validade (Art. 104, CC). Dentre eles o objeto determinado ou ao menos determinável em relação a ambos os contratantes. A ausência de indicação do valor da negociação também implica em consequências tributárias, pois o valor pago pela cessão onerosa pode estar sujeito ao imposto de renda. Sem os elementos mínimos de validade, a homologação judicial não se admite sob pena do poder judiciário proporcionar a concretização de algum ilícito civil ou fiscal. Destaca-se, também, que o cedente indicado na cessão apresentada, José Marcio Grillo Ramos, foi caracterizado como integrante do polo ativo deste processo e como titular do precatório envolvido, de forma equivocada, uma vez que foi incluído no processo apenas como interessado, diante da cessão de crédito já deferida (evento 191, ANEXO4), onde consta como cessionário, em relação aos honorários contratuais destacados em favor do advogado da parte autora, sendo titular, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (cedente), com valores a serem levantados a partir da expedição do competente alvará. Cadastre-se o cessionário indicado no termo de cessão ora apresentado, ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, com sua respectiva representação, para fins de ciência desta decisão. Intimem-se para que proporcionem a retificação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo dito, será dado prosseguimento à transmissão das requisições.

Mero expediente

28/07/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO DESPACHO/DECISÃO (evento 364, PET1): INDEFIRO o pedido do interessado, JOSÉ MÁRCIO GRILLO RAMOS, uma vez que conforme já destacado, os valores referentes aos requisitórios expedidos serão atualizados pelo próprio sistema, a partir da data-base (07/2021) até o efetivo depósito, conforme disposto no Art. 7º da Resolução 822/2023 do CJF, no momento da efetivação do respectivo depósito. Dê-se vista ao interessado. Após, prossiga conforme anteriormente determinado.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora, através de seu advogado, inicialmente constituído no feito, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (evento 344, PET1 e evento 346, PET1), beneficiário do requisitório, referentes aos honorários contratuais destacados (evento 338, PRECATORIO1), saliento que, conforme anteriormente destacado (evento 295, DESPADEC1), os valores referentes aos requisitórios expedidos serão atualizados pelo próprio sistema, a partir da data-base, conforme disposto no Art. 7º da Resolução 822/2023 do CJF. INDEFIRO o pedido de retificação do nome do beneficiário do requisitório, objeto da Cessão de Crédito, homologada no feito (evento 282, DESPADEC1), para fazer constar o nome do respectivo cessionário, terceiro interessado, José Marcio Grillo Ramos, uma vez que, no momento, não há viabilidade técnica integral para sua realização, junto ao sistema eProc, em virtude da necessidade de reserva de PSS e IR vinculados ao beneficiário originário. Deve, por ora, ser mantida observância do disposto no art. 21 da Resolução nº 822/2023, com os valores, objeto de cessão de crédito, sendo depositados em nome do beneficiário original, com o levantamento através dos competentes alvarás, diante do banco depositário, conforme anteriormente determinado. Intime-se. Após, considerando as adaptações dos requisitórios expedidos à alteração determinada na Resolução n. 822/2023 do CJF pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025, CJF (evento 338, PRECATORIO1), proceda-se ao envio dos PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, prosseguindo de acordo com as determinações das decisões (evento 260, DESPADEC1 e evento 282, DESPADEC1). Saliento que, conforme as referidas decisões, houve no feito condenação em honorários de sucumbência somente na fase de execução, e que não foram expedidos os requisitórios em relação aos mesmos, aguardando-se o deslinde do julgamento do Tema 1255 do STF, conforme determinado nas decisões, Eventos 64 e 80, do AI Número: 5002531-73.2023.4.02.0000/TRF2.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 338 - 15/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ciência do INSS (evento 324, PET1) em relação à decisão (evento 314, DESPADEC1), a decisão de homologação da desistência no AI Número: 5001546-36.2025.4.02.0000/TRF2, e o teor das manifestações da parte autora (evento 331, PET1) e do interessado, José Marcio Grillo Ramos (evento 332, PET1); proceda-se ao envio dos PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, na situação "VALOR BLOQUEADO" (evento 221, PRECATÓRIO1), prosseguindo de acordo com as determinações das decisões (evento 260, DESPADEC1 e evento 282, DESPADEC1). Saliento que, conforme as referidas decisões, houve no feito condenação em honorários de sucumbência somente na fase de execução, e que não foram expedidos os requisitórios em relação aos mesmos, aguardando-se o deslinde do julgamento do Tema 1255 do STF, conforme determinado nas decisões, Eventos 64 e 80, do AI Número: 5002531-73.2023.4.02.0000/TRF2.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAROLINE MARIA LIRA LUCAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão do evento (evento 373, DESPADEC1), sob o argumento de que houve contradição/omissão/obscuridade, através dos interessados no feito. Brevemente caracterizado o objeto dos presentes embargos, passo a decidir. Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Depreendo da leitura dos Embargos de Declaração opostos face à decisão que seu manejo se deu sob o alegado fundamento da presença do vício de contradição/omissão/obscuridade. Verifico que o indeferimento da cessão de direitos creditórios (evento 371, PET2) se deu em razão de que o documento juntado não atende integralmente ao que determina o art. 288 do Código Civil. O embargante em suas razões, alega que o requerimento de cessão de crédito foi indeferido sob o argumento de que não constaria do contrato apresentado o valor da negociação e que o cedente indicado, Sr. José Márcio Grillo Ramos, não seria parte legítima para ceder o crédito, destacando que o valor seria deduzido, com a caracterização do precatório referente aos valores envolvidos. Sem razão o embargante, uma vez que a decisão destacou que não foi especificado de forma clara o valor envolvido, sem mencionar que o cedente indicado não teria legitimidade para ceder o crédito negociado. A decisão apenas destacou que o cedente indicado, José Marcio Grillo Ramos, foi caracterizado como integrante do polo ativo deste processo e como titular do precatório envolvido, de forma equivocada, uma vez que foi incluído no processo apenas como interessado, diante da cessão de crédito já deferida (evento 191, ANEXO4), onde consta como cessionário, em relação aos honorários contratuais destacados em favor do advogado da parte autora, sendo titular, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (cedente), com valores a serem levantados a partir da expedição do competente alvará. O embargante alega, também, que a cessão de crédito deveria ser acatada, não obstante estar sendo pactuada por instrumento particular e assinada eletronicamente. Em momento algum, a decisão embargada destacou esses fatos como motivo para o respectivo indeferimento. Observo, que basta a leitura atenta da decisão do evento (evento 373, DESPADEC1), para se verificar que foi devidamente fundamentada. Saliento que a decisão embargada proporcionou a retificação do contrato apresentado, para a devida adequação às exigências legais. No entanto, verifico que, embora o cedente envolvido tenha manifestado anuência, através de seu advogado (evento 381, PET1), e a parte embargante apresente um novo contrato com certos ajustes, o contrato apresentado ainda contém vícios, como a indicação do cedente com integrante do polo ativo deste processo. Deixo, destarte, de acolher os Embargos de Declaração opostos, a despeito do fato de os mesmos serem tempestivos. Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, por tempestivos, mas OS REJEITO, mantendo, a decisão prolatada no processo (evento 373, DESPADEC1). Destaco, novamente, que a decisão não impede a retificação do contrato. A nova apreciação independe de novos embargos de declaração. Fica advertida a embargante que novos embargos de declaração discutindo os mesmos pontos trazidos nestes serão vistos como manifestamente protelátorios, nos termos de art. 1.026, §2º, do CPC, uma vez que a via não é adequada para impugnação. Intime-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002272-95.2014.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: NILO CAITANO FERREIRA ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) INTERESSADO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO INTERESSADO: ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAROLINE MARIA LIRA LUCAS DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios (evento 371, PET2), eis que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No contrato particular juntado no Evento (evento 371, CONTR3), embora conste que a transação ocorreu mediante pagamento de valor certo e ajustado entre as partes, não há menção quanto ao valor envolvido, e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, inclusive o valor. Às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação, e ambos devem possuir os elementos mínimos para sua validade (Art. 104, CC). Dentre eles o objeto determinado ou ao menos determinável em relação a ambos os contratantes. A ausência de indicação do valor da negociação também implica em consequências tributárias, pois o valor pago pela cessão onerosa pode estar sujeito ao imposto de renda. Sem os elementos mínimos de validade, a homologação judicial não se admite sob pena do poder judiciário proporcionar a concretização de algum ilícito civil ou fiscal. Destaca-se, também, que o cedente indicado na cessão apresentada, José Marcio Grillo Ramos, foi caracterizado como integrante do polo ativo deste processo e como titular do precatório envolvido, de forma equivocada, uma vez que foi incluído no processo apenas como interessado, diante da cessão de crédito já deferida (evento 191, ANEXO4), onde consta como cessionário, em relação aos honorários contratuais destacados em favor do advogado da parte autora, sendo titular, Geraldo Marcelino de Freitas Junior (cedente), com valores a serem levantados a partir da expedição do competente alvará. Cadastre-se o cessionário indicado no termo de cessão ora apresentado, ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, com sua respectiva representação, para fins de ciência desta decisão. Intimem-se para que proporcionem a retificação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo dito, será dado prosseguimento à transmissão das requisições.

29/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

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Petição (Embargos de declaração)

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