Cumprimento de sentença 5012532-91.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012532-91.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 30/01/2026 - Juntado(a)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 24/01/2026 - Juntado(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 112, CONHON1, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 30%. Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais. Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da parte exequente (evento 105, PET1), com os valores apresentados pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 101, ANEXO4), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório. Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 24/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o contrato de honorários para fins de apreciação do pedido de destaque requerido no evento 105, PET1, uma vez que não foi anexado no evento 105, CONHON2. Após, façam os autos conclusos.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte autora para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório. Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição. Não havendo concordância com o valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 16:14

Ato ordinatório

29/12/2025, 16:17

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:59

Mero expediente

15/10/2025, 07:10

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/09/2025, 13:02

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE DER. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS E CANCERÍGENOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis em face da sentença que: (i) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial de 05/10/1993 a 13/11/1995; (ii) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 14/02/2002 a 16/12/2008, 15/12/2010 a 04/04/2011 e de 01/12/2017 a 27/03/2018; (iii) concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER; (iv) determinou o pagamento de parcelas vencidas corrigidas pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e (v) deferiu tutela provisória de urgência para implementação imediata do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se devem ser reconhecidos, como tempo especial, os períodos de 16/09/1985 a 04/07/1988 e de 20/03/1989 a 30/01/1991; (ii) corrigir erro material quanto ao período de 15/12/2010 a 04/04/2011; (iii) estabelecer os critérios corretos de atualização monetária e juros de mora após a EC nº 113/2021; e (iv) definir se é possível a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço de 16/09/1985 a 04/07/1988 deve ser reconhecido como especial, pois houve exposição a ruído superior a 80 dB(A), poeiras e fumos metálicos, com registro de código GFPI 4 no PPP, o que atesta a presença de agentes nocivos listados em decretos regulamentadores da aposentadoria especial. 4. O período de 20/03/1989 a 30/01/1991 também deve ser considerado especial, tendo em vista a comprovação de exposição habitual a ruído acima de 85 dB(A), nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 412.351 e REsp 1.398.260 - Tema 694). 5. A sentença deve ser corrigida, de ofício, quanto ao erro material relativo ao período de 15/12/2010 a 04/04/2011, devendo constar como período correto o interregno de 15/12/2010 a 04/02/2011, conforme informações constantes do PPP e da CTPS. 6. É válida a metodologia que considera o nível máximo de ruído (pico de ruído) para aferição da especialidade, na ausência do Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.083. 7. A exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH, como sílica e poeira de madeira, caracteriza atividade especial de forma qualitativa, dispensando análise quantitativa e irrelevando a existência de EPI, conforme entendimento da TNU no Tema 170. 8. A partir da EC nº 113/2021, a atualização do montante devido deve observar exclusivamente a taxa SELIC, afastando qualquer outro índice de correção ou juros, nos termos do novo regime constitucional. 9. Deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/07/2018), em virtude da soma do tempo especial reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS desprovida, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência. Apelação do autor parcialmente provida para se reconhecer, como tempo especial, os períodos 16/09/1985 a 04/07/1988 e de 20/03/1989 a 30/01/1991, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/07/2018). Retificada, de oficio, a sentença quanto ao período especial de 15/12/2010 a 04/02/2011 e para que, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária seja feita com base na taxa SELIC. ———— Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 113/2021; CPC, arts. 485, VI, 487, I, 1.012, § 1º, V, e 85, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, 41-A e 58; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260, Tema 694, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Tema 1.083, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021, trânsito em julgado em 12.08.2022; TNU, Tema nº 170, Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, j. 17.08.2018; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF2, AC/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, e-DJF2R 20.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, e dar parcial provimento ao apelo do autor, reconhecendo, como tempo especial, os períodos 16/09/1985 a 04/07/1988 e de 20/03/1989 a 30/01/1991, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/07/2018), retificando, de ofício, a sentença quanto ao período especial de 15/12/2010 a 04/02/2011 e para que, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária seja feita com base na taxa SELIC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VICENTE UMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5012532-91.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 229) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

18/06/2025, 00:00