Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008644-29.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008644-29.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA REQUERENTE: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 12/08/2025 - Juntado(a)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 28/07/2025 - PETIÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) DESPACHO/DECISÃO I - Evento(s) 43 e 45 - dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 11:00

Mudança de Classe Processual

15/06/2025, 12:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/06/2025, 18:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária do autor (NB 643.914.491-3), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 29/07/2024), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 08/11/2024.. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício em favor do autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008644-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OTACILIO JOSE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária do autor (NB 643.914.491-3), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 29/07/2024), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 08/11/2024.. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício em favor do autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Procedência

15/05/2025, 16:51

Mero expediente

19/02/2025, 12:21

Ato ordinatório

17/10/2024, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00