Execução Fiscal 0039999-63.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0039999-63.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE (OAB RJ246238) ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) DESPACHO/DECISÃO É certo que o Fisco não é obrigado a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 Destaque-se que a execução se desenvolve no interesse do credor e apenas em situações concretas excepcionais prevalece o princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do CPC. Dentro desse contexto, não há como se acolher os bens ofertados pela parte executada para garantia do débito no evento 283. Outrossim, diante do requerido no evento 291 e do certificado no evento 295, à parte exequente para acostar aos autos certidão atualizada da JUCERJA, no prazo de 30 dias.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 14:29

Mero expediente

26/02/2026, 14:24

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16/12/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE (OAB RJ246238) ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) DESPACHO/DECISÃO Evento 276.1: Vê-se dos autos que a penhora sobre o faturamento foi deferida, mas que não houve, no entanto, o depósito correspondente, o que levou à fixação de multa por descumprimento (evento 235.1). Ao ser inquirida acerca da eventual paralisação de suas atividades empresariais, a parte executada argumentou que a ausência de movimentação financeira em determinado período não se confundiria com cessação das atividades empresariais. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada comprove o cumprimento da ordem exarada no evento 203.1. Decorrido o prazo in albis, à ANS para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

25/11/2025, 00:00

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24/11/2025, 20:37

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11/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE (OAB RJ246238) ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) DESPACHO/DECISÃO Evento 261.1: À parte executada para manifestação no prazo de 15 dias.

09/10/2025, 00:00

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08/10/2025, 12:07

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03/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE (OAB RJ246238) ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à notícia de interposição de agravo de instrumento em face da decisão constante no evento 235.1, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Não havendo informação nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, à ANS para que requeira o que for de direito no prazo de 15 dias.

25/09/2025, 00:00

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24/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) DESPACHO/DECISÃO Evento 233.1: A despeito de intimado para cumprimento da ordem exarada no evento 203.1, o representante legal da parte executada não juntou aos autos o comprovamente de depósito da penhora sobre o faturamento. Assim, nos termos do art. 774 do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de multa que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

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28/07/2025, 13:14

Mero expediente

26/06/2025, 12:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL Nº 510012986713 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101 proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (CNPJ: 03.589.068/0001-46) em face de SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 00.512.543/0001-98). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 27/05/2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 27/05/2024, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BENS: 02 (dois) Carros móveis (ventiladores DIXTAL) DX 3010, números de série 070310841070A1V e 070310851070A1V, encontram-se em utilização e funcionamento, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cada. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 07/11/2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua das Laranjeiras, 72, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22240-000. DEPOSITÁRIO: Elisangela Barboza Rosa Pinto. ÔNUS: Nada consta. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 79.365,12 (setenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em 22 de fevereiro de 2024. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 16/04/2024. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039999-63.2015.4.02.5101/RJ

25/04/2024, 00:00

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