Execução de Título Extrajudicial 5089709-20.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5089709-20.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089709-20.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5015673762025402000 interposto pela executada, deferiu o pedido de efeito suspensivo, "apenas para impedir a alienação dos automóveis TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851 e TOYOTA/ETIOS, placa KKT9F-40" (evento 211, DESPADEC1). Logo, deve-se aguardar a decisão final desse recurso para seu posterior cumprimento em relação aos referidos veículos informados no cadastro do RENAJUD (evento 157, RENAJUD1 e evento 157, RENAJUD2). Verifico ainda que não há decisão com efeito suspensivo, tampouco decisão final, proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5006045-63.2025.4.02.0000 interposto pela UNIÃO contra a decisão do Juízo de indeferimento do seu pedido de reconhecimento de fraude à execução (evento 154, DESPADEC1). Passo a apreciar o pedido da UNIÃO (evento 210, PET1) em que pede a reconsideração da decisão evento 193, DESPADEC1, na parte em que o Juízo reconheceu o valor exequendo de R$ 4.654.534,50, em outubro de 2022 (evento 192, CALC1) conforme a sentença proferida nos Embargos à Execução (evento 192, SENT2). A UNIÃO pede, em síntese, o prosseguimento da execução pelo valor exequendo por ela calculado no total de R$ 17.948.620,39, atualizados até maio de 2025 (evento 166, PET1, evento 166, OUT2 e evento 166, OUT3), porque a sentença dos embargos à execução ainda não transitou em julgado e porque ela não possui efeitos imediatos conforme artigo 1.012, inciso III, parte final, do CPC. Acrescenta que o valor depositado na conta judicial deverá ser convertido em renda após o julgamento definitivo desses embargos à execução. Contudo, essa decisão em que o Juízo reconheceu o valor exequendo de R$ 4.654.534,50, em outubro de 2022 - fixado na sentença dos Embargos à Execução ainda não transitada em julgado, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, para fins de prosseguimento da execução, haja vista que esse valor homologado pelo Juízo corresponde ao correto valor exequendo assim reconhecido até o momento; o pedido da UNIÃO de reconsideração dessa decisão deve ser indeferido. Sem prejuízo, o Juízo determinou a expedição de ofício ao órgão pagador da executada para ciência do valor exequendo de R$ 4.654.534,50, em outubro de 2022, a fim de que o órgão possa ter o controle sobre os descontos mensais efetuados sobre a remuneração da executada para fins de pagamento da dívida, em cumprimento à decisão do evento 154, DESPADEC1, item II (evento 193, DESPADEC1). O órgão foi oficiado (evento 212, OFIC1 e evento 213, EMAIL1 e evento 214, COMP1), mas ainda não respondeu sobre o valor total já destacado da pensão da executada, para integralização do valor exequendo devido, e os dados da conta aberta para depósito judicial, haja vista que apenas informara sobre os descontos mensais no valor de R$ 3.081,09, e "inclusão da rubrica de desconto "97531 DECISÃO JUDICIAL - DEP. EM JUÍZO lançada nas sequências 1, 2 e 3, a partir de setembro de 2023" (evento 139, OFIC2). Portanto, o órgão pagador deve ser novamente oficiado para prestar essas informações, para fins de prosseguimento da execução, inclusive, com a adoção de eventuais outras medidas para a penhora de bens da executada que a UNIÃO porventura venha a indicar. Em face do exposto: I- REITERE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao órgão pagador da executada para ciência do valor exequendo de R$ 4.654.534,50, em outubro de 2022 (evento 192, CALC1) a fim de que esse órgão possa ter o controle sobre os descontos da executada Artemis de Medeiros Moreira, e para informar, no prazo de 15 dias, sobre o valor total já destacado da pensão da executada até o momento para integralização desse valor exequendo, e os dados da conta aberta para depósito judicial dos descontos, haja vista que o órgão apenas informara sobre os descontos mensais no valor de R$ 3.081,09, e "inclusão da rubrica de desconto "97531 DECISÃO JUDICIAL - DEP. EM JUÍZO lançada nas sequências 1, 2 e 3, a partir de setembro de 2023" (evento 139, OFIC2). II- Após a resposta do órgão, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 15 dias; III- INDEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO (evento 210, PET1) de reconsideração da decisão do evento 193, DESPADEC1 na parte em que o Juízo reconheceu o valor exequendo de R$ 4.654.534,50, em outubro de 2022 (evento 192, CALC1) - conforme a sentença proferida nos Embargos à Execução ainda não transitada em julgado (evento 192, SENT2), para fins de prosseguimento da execução; IV- INTIME-SE A UNIÃO para que, no prazo de 15 dias, indique outros bens da executada passíveis de penhora. V- No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5009528-95.2023.4.02.5101/RJ e dos Agravos de Instrumento nº 5015673-76.2025.4.02.0000/RJ e nº 5006045-63.2025.4.02.0000/RJ. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089709-20.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela União (evento 180, EMBDECL1), alegando que a decisão de suspensão deixou de considerar que o Agravo de Instrumento refere-se tão somente ao capítulo/tópico IV da decisão de evento 154, DESPADEC1; mostrando-se oportuno, portanto, integrar a fundamentação do evento 173, DESPADEC1, para que se avalie o prosseguimento da execução em face das demais medidas empreendidas nos autos, que não foram devolvidas ao TRF2, não havendo falar em supressão de instância nesses casos. Em suas contrarrazões (evento 187, CONTRAZ1), a executada sustenta que discussão sobre fraude à execução foi superada, ao menos em primeira instância, através da decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, que afastou corretamente a alegação de fraude à execução; restando claro que a embargante tenta a modificação por mero inconformismo. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No caso concreto, verifico que assiste parcial razão à embargante. O agravo interposto (AI nº 5006045-63.2025.4.02.0000) discute apenas o indeferimento do pedido da União para o reconhecimento da fraude à execução (evento 154, DESPADEC1). E, ao contrário do que sustenta a embargada, a questão ainda não foi superada, haja vista que, até o momento presente, inexiste certidão com trânsito em julgado do referido recurso manejado pela União. Dessa forma, a suspensão ampla do processo principal, quando já existem garantias em curso e medidas patrimoniais mínimas instauradas, agrava o risco de frustração do crédito devido à exequente, o que contraria a efetividade executiva e a duração razoável do processo. Ademais, não havendo decisão do relator determinando a suspensão dos autos (art. 1.019, I, do CPC), ou possibilidade de alteração no resultado, a marcha executiva deve prosseguir nos demais atos executivos típicos que não conflitam com a cognição recursal. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União para afastar a suspensão geral do processo principal, mantendo-se suspenso apenas os atos abrangidos pelo objeto do agravo. Dê-se vista às partes acerca desta decisão, por 5 dias. Outrossim, na decisão de evento 154, DESPADEC1, item I, determinou-se que a União colacionasse a planilha com os cálculos exequendos para procedimento posterior (item II), o que a exequente cumpriu no evento 166, PET1. Contudo, sentença nos embargos à execução (evento 192, SENT2) homologou, como devidos à União, o importe de R$ 4.654.534,50 (evento 192, CALC1). Desse modo, proceda a Secretaria conforme o determinado no item II da decisão contida no evento 154, DESPADEC1, comunicando o valor homologado e requisitando informações ao órgão destinatário do ofício. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

13/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089709-20.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO opôs embargos de declaração contra a decisão em que o Juízo: indeferiu o pedido da executada para desconstituição da restrição dos respectivos veículos TOYOTA/COROLLA - Placa LMM5851, e TOYOTA/ETIOS - Placa KXT9F40 (evento 161, PET1); determinou a suspensão desta execução até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5006045-63.2025.4.02.0000 que ela interpôs contra a decisão do evento 154, DESPADEC1, porque o prosseguimento poderia configurar supressão de instância; e reconheceu prejudicado o pedido da UNIÃO do evento 166, PET1), para retratação do item IV da referida decisão agravada (evento 173, DESPADEC1). A embargante de declaração afirma que a parte final da decisão embargada em que o Juízo determinou a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento, porque deixou de considerar que esse recurso se refere apenas ao item IV da decisão agravada - relativa à fraude à execução decorrente da alienação de imóveis; e que não haveria supressão de instância quanto às restrições referentes aos veículos, e às diligências de penhora mediante desconto das remunerações da executada (evento 180, EMBDECL1). Em face do exposto, diante da possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE A EXECUTADA para manifestação sobre os embargos de declaração (evento 180, EMBDECL1), no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, bem como para ciência dos novos cálculos exequendos atualizados apresentados pela UNIÃO (evento 166, PET1, evento 166, PET1 e evento 166, OUT3).

19/08/2025, 00:00

Outras Decisões

18/08/2025, 15:12

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089709-20.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) DESPACHO/DECISÃO No evento 161, PET1, a executada opõe-se à restrição dos veículos TOYOTA/COROLLA, placa LMM5851 e TOYOTA/ETIOS, placa KXT9F40, alegando que a alienação dos bens ocorreu antes do ajuizamento da execução, não podendo ser considerados como passíveis de constrição nesta execução. Contudo, verifica-se que, à época das transferências, já havia ciência inequívoca da dívida proveniente de decisão do TCU (Processo TC n° 032.091/2015-0), e a transferência dos imóveis para integralizar o capital da empresa da qual era sócia constitui típica tentativa de blindagem patrimonial, atraindo a incidência do art. 792, IV, do CPC. A jurisprudência do STJ admite a caracterização da fraude à execução nesses casos, mesmo sem registro prévio de penhora, bastando o contexto fático que revele o intuito de frustrar o credor (EREsp 1.896.456/DF; REsp 1.981.646/SP). Diante do exposto, indefiro o pedido no evento retro. Outrossim, considerando a interposição do agravo de instrumento nº 5006045-63.2025.4.02.0000 contra a decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso, uma vez que o prosseguimento dos autos pode configurar supressão de instância; restando prejudicado o solicitado no evento 166, PET1. Intimem-se as partes.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 13:26

Outras Decisões

12/03/2025, 10:45

Mero expediente

20/09/2024, 12:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089709-20.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (OAB RJ126228) ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela União (evento 180, EMBDECL1), alegando que a decisão de suspensão deixou de considerar que o Agravo de Instrumento refere-se tão somente ao capítulo/tópico IV da decisão de evento 154, DESPADEC1; mostrando-se oportuno, portanto, integrar a fundamentação do evento 173, DESPADEC1, para que se avalie o prosseguimento da execução em face das demais medidas empreendidas nos autos, que não foram devolvidas ao TRF2, não havendo falar em supressão de instância nesses casos. Em suas contrarrazões (evento 187, CONTRAZ1), a executada sustenta que discussão sobre fraude à execução foi superada, ao menos em primeira instância, através da decisão proferida no evento 154, DESPADEC1, que afastou corretamente a alegação de fraude à execução; restando claro que a embargante tenta a modificação por mero inconformismo. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No caso concreto, verifico que assiste parcial razão à embargante. O agravo interposto (AI nº 5006045-63.2025.4.02.0000) discute apenas o indeferimento do pedido da União para o reconhecimento da fraude à execução (evento 154, DESPADEC1). E, ao contrário do que sustenta a embargada, a questão ainda não foi superada, haja vista que, até o momento presente, inexiste certidão com trânsito em julgado do referido recurso manejado pela União. Dessa forma, a suspensão ampla do processo principal, quando já existem garantias em curso e medidas patrimoniais mínimas instauradas, agrava o risco de frustração do crédito devido à exequente, o que contraria a efetividade executiva e a duração razoável do processo. Ademais, não havendo decisão do relator determinando a suspensão dos autos (art. 1.019, I, do CPC), ou possibilidade de alteração no resultado, a marcha executiva deve prosseguir nos demais atos executivos típicos que não conflitam com a cognição recursal. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela União para afastar a suspensão geral do processo principal, mantendo-se suspenso apenas os atos abrangidos pelo objeto do agravo. Dê-se vista às partes acerca desta decisão, por 5 dias. Outrossim, na decisão de evento 154, DESPADEC1, item I, determinou-se que a União colacionasse a planilha com os cálculos exequendos para procedimento posterior (item II), o que a exequente cumpriu no evento 166, PET1. Contudo, sentença nos embargos à execução (evento 192, SENT2) homologou, como devidos à União, o importe de R$ 4.654.534,50 (evento 192, CALC1). Desse modo, proceda a Secretaria conforme o determinado no item II da decisão contida no evento 154, DESPADEC1, comunicando o valor homologado e requisitando informações ao órgão destinatário do ofício. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos.

14/10/2025, 00:00

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