Execução Fiscal 0072007-59.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0072007-59.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 14:32

Mero expediente

24/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

10/03/2026, 06:01

Mero expediente

21/01/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072007-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS MARTINS (OAB RJ152605) EXECUTADO: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos conforme documentos do evento 89 - ID: 072025000065701563 - R$ 349,30, ID: 072025000065701570 - R$ 4.356,80, ID: 072025000065701580 - R$ 10,50, ID: 072025000065701598 - R$ 89,45, ID: 072025000065701415 - R$ 36,99, ID: 072025000065701270 - R$ 675,00 e ID: 072025000065701288 - R$ 10.418,39, todos em 06 JUN 2025, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00394460021653, utilizando os dados indicados na petição do evento 117, PET1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 21:22

Mero expediente

13/10/2025, 17:34

Mero expediente

24/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072007-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS MARTINS (OAB RJ152605) EXECUTADO: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos documentos juntados pela parte exequente que seu crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 08/05/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade do valor (evento 82) em 06 MAI 2025, ou seja, em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora on-line no montante de R$ 15.936,43. Observo que já foi cumprida a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC (evento 89). Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 13:19

Mero expediente

01/07/2025, 14:59

Mero expediente

05/05/2025, 09:03

Mero expediente

11/03/2025, 21:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072007-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS MARTINS (OAB RJ152605) EXECUTADO: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos documentos juntados pela parte exequente que seu crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 08/05/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade do valor (evento 82) em 06 MAI 2025, ou seja, em data anterior ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter a penhora on-line no montante de R$ 15.936,43. Observo que já foi cumprida a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC (evento 89). Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

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