Procedimento Comum Cível 5012279-18.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012279-18.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para ratificar a tutela deferida que determinou a realização exame Bera com sedação. Intimem-se os réus para ciência. À Secretaria para a convolação do rito, conforme fundamentação. Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificada a tempestividade do recurso ou sua intempestividade, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/03/2026, 00:00

Procedência

05/03/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO evento 241, DESP3: Manifestem-se as partes e o MPF quanto a informação de vagas para o exame BERA sob sedação pelo SISREG. Prazo de 10 (dez) dias.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 20:31

Mero expediente

18/12/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO Em sede de agravo de instrumento 5015888-52.2025.4.02.0000/RJ, foi deferido efeito suspensivo aos efeitos da tutela que determinou o custeio do exame em rede privada. Constou naqueles autos (processo 5015888-52.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1): Desta forma, defiro o efeito suspensivo requerido, suspendendo os efeitos da tutela que determinou o custeio do exame em rede privada, por ausência de demonstração de impossibilidade de realização do procedimento na rede pública e pelo risco de irreversibilidade da medida, ao menos até ulterior deliberação pelo órgão colegiado. Portanto, cumpra-se com a suspensão da decisão do evento 171. Sem prejuízo, visando a instrução processual, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Repise-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Após, ao MPF. Tudo feito e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2025, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés à obrigação de fazer, qual seja, “garantir a realização do exame médico BERA com sedação, seja no âmbito do SUS ou em unidade de saúde privada, com todas as despesas pagas”. Ao Evento 67, foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus providenciassem o exame requerido nos autos. Ao Evento 100, anexo2, a parte autora juntou orçamentos, tendo sido acolhida a justificativa da autora (Evento 121), quanto à impossibilidade de oferecer novos orçamentos, ante o escasso número de unidades de saúde que oferecem o exame pleiteado. Da análise dos orçamentos juntados ao Evento 100, verificou-se que, de fato, apenas a Clínica Otorrinos (anexo3) está realizando o referido exame, nos valores abaixo: Ao Evento143, os réus foram intimados para que comprovassem o agendamento do exame Bera com sedação, sob pena de sequestro de valores para a realização do exame na Otorrinos, Largo do Machado, conforme orçamento juntado ao Evento 100, anexo 3. No entanto o prazo decorreu in albis. Assim, determino que o exame pleiteado seja feito na Clínica Otorrinos (Evento 100, anexo3) e, para tanto, visando garantir eficiência, previsibilidade e segurança jurídica, de modo a se obter equilíbrio entre a garantia do direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas, em analogia com o determinado nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas 60 e 61 do STF, que são aplicados ao fornecimento de medicamentos, deve a Secretaria do Juízo: i) estabelecer contato com a Clínica Otorrinos para confirmar os valores fornecidos; ii) de posse dos valores atualizados, realizar bloqueios judiciais, utilizando-se o sistema SISBAJUD, considerando os seguintes CNPJs: 00.394.544/0001-85 - MINISTÉRIO DA SAUDE 00.530.493/0001-71- FUNDO NACIONAL DE SAUDE, para o custeio do exame Bera com Sedação; (iii) Efetuado o bloqueio, promover o agendamento e pagamento do exame, conforme orientação da Clínica; (iv) intimar a parte autora para ciência da data e do horário agendados para o exame; (v) realizado o pagamento, juntar aos autos a correspondente nota fiscal. Intimem-se as partes para ciência. Tudo feito e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

17/10/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.022 do CPC prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No entanto, nos embargos de declaração ora apresentados (Evento 185), a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada (Evento 171), quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a interposição de embargos de declaração: (...) 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016) Ressalte-se que o Tema 1234 do STF trata exclusivamente da definição de competência e custeio em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e, como exposto na decisão do evento 171, foi aplicada em analogia para o presente caso de obrigação de fazer para realização de exame médico. No mais, a União não apresentou o valor de teto da tabela do SUS, mesmo após o juízo oportunizar diversas oportunidades para cumprimento da obrigação ou impugnação do orçamento da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no Evento 185. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés à obrigação de fazer, qual seja, “garantir a realização do exame médico BERA com sedação, seja no âmbito do SUS ou em unidade de saúde privada, com todas as despesas pagas”. Ao Evento 67, foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus providenciassem o exame requerido nos autos. Ao Evento 100, anexo2, a parte autora juntou orçamentos, tendo sido acolhida a justificativa da autora (Evento 121), quanto à impossibilidade de oferecer novos orçamentos, ante o escasso número de unidades de saúde que oferecem o exame pleiteado. Da análise dos orçamentos juntados ao Evento 100, verificou-se que, de fato, apenas a Clínica Otorrinos (anexo3) está realizando o referido exame, nos valores abaixo: Ao Evento143, os réus foram intimados para que comprovassem o agendamento do exame Bera com sedação, sob pena de sequestro de valores para a realização do exame na Otorrinos, Largo do Machado, conforme orçamento juntado ao Evento 100, anexo 3. No entanto o prazo decorreu in albis. Assim, determino que o exame pleiteado seja feito na Clínica Otorrinos (Evento 100, anexo3) e, para tanto, visando garantir eficiência, previsibilidade e segurança jurídica, de modo a se obter equilíbrio entre a garantia do direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas, em analogia com o determinado nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas 60 e 61 do STF, que são aplicados ao fornecimento de medicamentos, deve a Secretaria do Juízo: i) estabelecer contato com a Clínica Otorrinos para confirmar os valores fornecidos; ii) de posse dos valores atualizados, realizar bloqueios judiciais, utilizando-se o sistema SISBAJUD, considerando os seguintes CNPJs: 00.394.544/0001-85 - MINISTÉRIO DA SAUDE 00.530.493/0001-71- FUNDO NACIONAL DE SAUDE, para o custeio do exame Bera com Sedação; (iii) Efetuado o bloqueio, promover o agendamento e pagamento do exame, conforme orientação da Clínica; (iv) intimar a parte autora para ciência da data e do horário agendados para o exame; (v) realizado o pagamento, juntar aos autos a correspondente nota fiscal. Intimem-se as partes para ciência. Tudo feito e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora, IVY DE ALMEIDA BARBOSA, menor de idade, nascida em 13/01/2023, representada por sua genitora, ANGEL MONIQUE DE ALMEIDA BARBOSA, objetiva realizar o exame Bera, com sedação, no âmbito do SUS ou em unidade de saúde privada, às expensas dos réus. Requerimento de tutela de urgência deferido ao Evento 67, determinando que os réus, inicialmente, por meio do Município de Niterói, providenciassem o exame Bera com sedação, no prazo máximo de 30 dias. Ressalta-se que, até o momento, a decisão de Evento 67 não foi cumprida. Verifica-se que o Município alega, na petição de Evento101, que: “Em 26 de junho de 2025, o Estado do Rio de Janeiro informou oficialmente que o exame BERA com sedação, pleiteado por esta autora, passou a ser oferecido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF).” No entanto, observa-se que no dia 26/06/2025, há apenas a manifestação da UNIÃO, informando: “Intimada para prestar informações quanto a implementação do exame ora pleiteado pela autora já foi finalizada no âmbito do HUCFF”. Assim, não há nos autos qualquer informação de que o HUCFF esteja realizando o exame Bera com sedação. Indefiro o pedido do Município (a imediata intimação dos responsáveis pelo HUCFF - Evento 101) Assinala-se que, a parte autora, ao Evento 81, juntou orçamentos. No entanto, somente um deles (anexo3) refere-se ao exame Bera com sedação. Os juntados aos anexos 2 e 4 referem-se ao exame Bera SEM sedação. Assim, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, sob pena de inviabilizar o cumprimento da tutela deferida, junte aos autos, no prazo de 10 dias, 3 orçamentos do exame requerido (Bera, COM SEDAÇÃO), ou para que justifique, comprovando documentalmente, a impossibilidade de fazê-lo. Dê-se ciência ao Município.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012279-18.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGEL MONIQUE COELHO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (OAB RJ155955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva realizar o exame Bera, com sedação, no âmbito do SUS ou em unidade de saúde privadas às expensas dos réus. Ao evento 67, DESPADEC1, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar, inicialmente por meio do Município de Niterói, que os réus providenciassem o exame requerido nos autos, que deverá ser realizado no prazo máximo de 30 dias, sob pena de constrição de valores para arcar com a realização sua realização na rede privada de saúde. Na mesma oportunidade, foi informado à parte autora que em caso de descumprimento, ela, independente de intimação, deveria juntar aos autos 3 orçamentos, de diferentes clínicas privadas, que realizem o exame requerido nos autos. Em que pese a intimação do Município de Niterói, este manteve-se inerte. Ao evento 81, PET4, antes do decurso do prazo concedido ao Município, a demandante junta aos autos petição na qual “requer o bloqueio de verbas públicas para custear o exame em clínica privada”. Em anexo, apresenta 3 orçamentos. Contudo, ao observar as informações ali prestadas, vê-se, na verdade, apenas um dos estabelecimentos clínicos realiza o exame ora pleiteado (“bera com sedação”). Vejamos: (i) evento 81, ANEXO1: no orçamento fornecido pela Clínica Luiz Pires de Mello, registra-se, sem data, consta a seguinte observação: (ii) evento 81, ANEXO2: no orçamento fornecido pela Clínica Wajnberg Ltda, registra-se, sem data, consta a seguinte observação: (iii) evento 81, ANEXO3: orçamento fornecido pela clínica Otorrinos Largo do Machado, datado de 05/05/2025 e com validade de 10 dias, dando conta de honorários médicos no valor de R$ 11.500,00 e de internação hospitalar nos valores de R$ 2.465,00 (para 8h de internação) e R$ 5.379,84 (para 24h de internação). Ao evento 85, PROMOCAO1, o MPF apresentou parecer, no qual requereu o seguinte: “[...] Levando em conta a ideia de celeridade processual acompanhada da ideia de efetividade da prestação jurisdicional o MPF oficia pela intimação da municipalidade de Niterói para que consigne nos autos a razão de não executar o exame, o que implicará consequentemente despesa inusual. O MPF oficia também para que a autora seja intimada novamente a apresentar 3 estabelecimentos que realizem de fato o exame BERA COM S E D A Ç Ã O, conforme determinado”. Acolho pedido do MPF, de modo que reitero a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 20 dias, esclareça a razão de não executar o exame ora pleiteado pela autora (Bera com sedação). Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se a autora para que junte aos autos 3 orçamentos emitidos por diferentes estabelecimentos que, de fato, realizem o exame Bera com sedação, devendo constar no orçamento a data de sua emissão, bem como o prazo de validade. Por fim, considerando a informação prestada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no evento 63, DESP2, em 11/03/2025, qual seja, de “que o HUCFF está em fase de implementação deste exame [Bera com sedação], porém ainda não o realiza, não sendo possível, neste momento, atender a esta demanda”, intime-se a União para que, também no prazo de 20 dias, considerando a possibilidade de obtenção de informações por meio de trâmite administrativo, informe se a implementação do exame ora pleiteado pela autora já foi finalizada no âmbito do HUCFF. Após as manifestações, dê-se vista ao MPF. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos

18/06/2025, 00:00

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Procedência

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Todas as movimentações(31)