Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039500-90.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039500-90.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/01/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039500-90.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VILLAR & MENDONCA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EXEQUENTE: DELIO CHAGAS ESTEVES ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039500-90.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VILLAR & MENDONCA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EXEQUENTE: DELIO CHAGAS ESTEVES ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à restituição imediata do valor retido a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o montante recebido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o argumento de que referida quantia seria objeto de isenção tributária, tornando indevida a retenção realizada (evento 189, DOC1). A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente pagador de precatórios e RPVs da União, não tem competência para devolver valores de imposto de renda que tenham sido retidos na fonte de forma indevida. Dessa forma, indefiro o pedido da parte requerente, mantendo-se a regularidade da retenção efetuada nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de que a parte interessada busque a restituição do valor pela via administrativa, por meio de pedido de restituição, via PER/DCOMP na web, no site da Receita Federal (e-CAC) ou via judicial apropriada. Intime-se. Assim considerando a efetivação do depósito da requisição, bem como seu levantamento pela parte beneficiária (evento 192), nada mais a prover na presente execução. Após, façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 17:31

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039500-90.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: VILLAR & MENDONCA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EXEQUENTE: DELIO CHAGAS ESTEVES ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não há mais óbice ao levantamento dos precatórios já depositados (evento 171, DEMTRANSF1). Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar(em) nos autos, caso queira(m), no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco. Registre-se que no momento do saque do valor indicado no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5039500-90.2021.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: VILLAR & MENDONCA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) EXEQUENTE: DELIO CHAGAS ESTEVES ADVOGADO(A): LUCAS CUNHA MENDONÇA (OAB ES018183) ADVOGADO(A): MARCELO OTÁVIO DE A. BENEVIDES MENDONÇA (OAB ES016947) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada

29/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 14:32

Por decisão judicial

06/06/2024, 12:48

Mero expediente

16/05/2024, 16:36

Mero expediente

20/11/2023, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2023, 12:50

Por decisão judicial

13/09/2023, 16:53

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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