Cumprimento de sentença 5018044-55.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5018044-55.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no evento 401, DOC1, postula a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora/exequente no início da lide (evento 3, DOC1). Sustenta a União que elementos materiais constantes dos próprios autos — notadamente a Declaração de Imposto de Renda de 2013 (ano-calendário 2012) — indicam que o exequente possuía, já àquela época, rendimentos vultosos e patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiência. Aponta, ainda, que o endereço residencial informado situa-se em área de elevado valor imobiliário e que a recente cessão de 80% do crédito exequendo reforça a tese de disponibilidade financeira. Requer a revogação do benefício ou a determinação de juntada de declarações de renda atualizadas. Relatado o essencial. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional destinada a assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 5º, LXXIV, CF/88 e art. 98, CPC). No caso concreto, na decisão do evento foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita postulado na inicial e a ré deixou de impugná-lo em sua contestação. Apenas na presente fase de cumprimento de sentença, a União, com base em documentos anexados à inicial, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, há preclusão do direito de impugnar a concessão da gratuidade de justiça com base em documentos e informações existentes desde a inicial. Apenas quando houver alteração da situação de fortuna do beneficiário da justiça gratuita é possível sua revogação na fase de cumprimento de sentença. Segue acórdão do TRF2 neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5027194-12.2023.4.02.5101, que entendeu por manter o benefício da justiça gratuita concedido ao Sr. G. M.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revogar o benefício da gratuidade de justiça diante de crédito a receber judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece prosperar. 4. Verifica-se que a agravante manifesta seu interesse em obter a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao agravado no processo de conhecimento, com o propósito de obter os honorários fixados em seu favor. 5. Contudo, a concessão do referido benefício ocorrida na fase cognitiva está preclusa, não tendo sido objeto de exame na decisão ora recorrida - proferida em cumprimento de sentença - e sim em decisão anterior, razão pela qual a questão não pode ser analisada no âmbito do presente recurso. Precedente. 6. Ressalte-se que a gratuidade de justiça deve ser analisada com base na situação financeira do requerente no momento em que é requerida. Nesse contexto, o reconhecimento da preclusão na hipótese não impede que, no âmbito do cumprimento de sentença, seja examinada a mudança de fortuna, já que o benefício de gratuidade é concedido de maneira condicional. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento desprovido. ______________ Jurisprudência relevante citada: TRF2, Ag. Int. nº 5006628-48.2025.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Antonio Henrique Correa da Silva, julg. 08/08/2025. (TRF2, AG 5007433-98.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 15/10/2025) Quanto ao pedido de juntada das DIRPFs pela parte autora, formulado pela União, indefiro, porque, diante da preclusão ocorrida e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, incumbe à ré anexar documentos novos para comprovar a alteração da situação patrimonial e econômica do autor desde a concessão do benefício da justiça gratuita. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado pela União.

29/06/2026, 00:00

Outras Decisões

26/06/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Anulação de Débito Fiscal e Repetição de Indébito O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, insurge-se contra o comando de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (acórdão do evento 382, DOC3), sustentando a suspensão da exigibilidade da verba e o incabimento das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC. A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, estabelece que a condenação do beneficiário nas verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Significa dizer que, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão da benesse, o crédito não é exigível, não podendo ser objeto de atos executivos, muito menos de incidência de penalidades moratórias. A multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pressupõem o inadimplemento de obrigação exigível. Se o crédito sucumbencial está sob condição suspensiva, não há que se falar em mora do devedor, sendo manifestamente incabível a incidência de penalidades processuais destinadas a coibir o atraso no pagamento. Assim, reconheço a suspensão da exigibilidade da verba honorária principal e afasto a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto: 1. Reconheço a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Defiro o afastamento da incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de exigibilidade da obrigação principal. 3. Determino o cancelamento de qualquer ordem de constrição patrimonial eventualmente expedida nos autos. 4. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo a eventual demonstração de alteração da capacidade econômica do exequente, observando-se o prazo prescricional.

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE o devedor indicado(s) na programação do e-Proc para, na forma do artigo 523 do CPC, adimplir(em) a obrigação, pagando em 15 (quinze) dias o valor da dívida indicada na petição já anexada nos presentes autos. Caso o(s) devedor(es) não efetue(m) o pagamento, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Valor da Execução: R$ 7.931,40 (sujeito à atualização até o efetivo pagamento). Forma de pagamento: Indicada no cumprimento de sentença ou conforme orientações abaixo, em se tratando de PFN, AGU e PF. Quanto a honorários advocatícios sucumbenciais: a) PFN: DARF - código n.º 2864, que pode ser gerada pelo link https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios 2 - Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, tal como preconiza o artigo 525 do CPC. 3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para ciência do adimplemento da obrigação, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, ou, havendo expressa anuência do(a) CREDOR(a), ter-se-á por extinta a obrigação, caso em que os autos deverão ser baixados e remetidos ao arquivo. 4 - Decorrido o prazo sem pagamento e/ou sem apresentação de impugnação, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias e, caso contrário, com a apresentação da impugnação, venham-me conclusos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 07:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2026, 11:55

Reativação

11/05/2026, 17:26

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 364 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 351 - 29/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) INTERESSADO: ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 342 - 25/11/2025 - RESPOSTA

27/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Anulação de Débito Fiscal e Repetição de Indébito O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, insurge-se contra o comando de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (acórdão do evento 382, DOC3), sustentando a suspensão da exigibilidade da verba e o incabimento das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC. A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, estabelece que a condenação do beneficiário nas verbas de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Significa dizer que, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão da benesse, o crédito não é exigível, não podendo ser objeto de atos executivos, muito menos de incidência de penalidades moratórias. A multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pressupõem o inadimplemento de obrigação exigível. Se o crédito sucumbencial está sob condição suspensiva, não há que se falar em mora do devedor, sendo manifestamente incabível a incidência de penalidades processuais destinadas a coibir o atraso no pagamento. Assim, reconheço a suspensão da exigibilidade da verba honorária principal e afasto a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto: 1. Reconheço a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. Defiro o afastamento da incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de exigibilidade da obrigação principal. 3. Determino o cancelamento de qualquer ordem de constrição patrimonial eventualmente expedida nos autos. 4. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo a eventual demonstração de alteração da capacidade econômica do exequente, observando-se o prazo prescricional.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE o devedor indicado(s) na programação do e-Proc para, na forma do artigo 523 do CPC, adimplir(em) a obrigação, pagando em 15 (quinze) dias o valor da dívida indicada na petição já anexada nos presentes autos. Caso o(s) devedor(es) não efetue(m) o pagamento, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Valor da Execução: R$ 7.931,40 (sujeito à atualização até o efetivo pagamento). Forma de pagamento: Indicada no cumprimento de sentença ou conforme orientações abaixo, em se tratando de PFN, AGU e PF. Quanto a honorários advocatícios sucumbenciais: a) PFN: DARF - código n.º 2864, que pode ser gerada pelo link https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios 2 - Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, tal como preconiza o artigo 525 do CPC. 3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para ciência do adimplemento da obrigação, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, ou, havendo expressa anuência do(a) CREDOR(a), ter-se-á por extinta a obrigação, caso em que os autos deverão ser baixados e remetidos ao arquivo. 4 - Decorrido o prazo sem pagamento e/ou sem apresentação de impugnação, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias e, caso contrário, com a apresentação da impugnação, venham-me conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018044-55.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO ADVOGADO(A): LICIO KENIO COUTO (OAB MG121170) INTERESSADO: ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao procedimento de cumprimento de sentença apresentada pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de execução movida pela parte exequente referente à restituição pela anulação do crédito tributário inscrito sob o nº 72 1 19 000494-87, relativo ao Processo Tributário Administrativo nº 13601720335/2014-24, e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 98.979,09, a ser corrigido pela SELIC até o efetivo pagamento. Analisando as matérias apresentadas como fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, foi identificado que a taxa SELIC (aplicação dos coeficientes do Manual de Cálculos e BCB – Banco Central do Brasil) foi a única matéria controvertida, conforme apurado pela DCAL no evento 282, INF1. Intimadas as partes sobre o parecer da Contadoria, a parte exequente não opôs resistência, concordando com os argumentos apresentados, destacando que foi induzida a erro por utilizar a calculadora do BACEN, considerando que é a referida instituição pública quem utiliza deste índice para atualizar os pagamento e restituições dos tributos administrados por ela, incluindo o Imposto de renda. No que se refere aos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, a Contadoria aponta um valor complementar de R$ 991,93 em junho de 2025, com base na impugnação apresentada pela União Federal no evento 203, IMPUGNACAO1, valor este não impugnado pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a fim de homologar os cálculos nos valores apresentados em sede de manifestação na forma do art. 535 do CPC, considerando a concordância expressa da parte exequente e, no que refere a verba sucumbencial, homologo os valores apurados pela Contadoria do Juízo, por ausência de contrariedade. Em relação à condenação em honorários advocatícios, por aplicável o verbete sumular 519 do C. STJ, tem-se que, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado”. Assim, considerando o excesso a ser expurgado, deveria ser condenada a parte embargada/exequente a pagar honorários com base no artigo 85 § 3º, I do CPC, de 10% sobre o valor expurgado. Porém, valendo-me do mesmo raciocínio do artigo 22 da Lei nº. 10.522/02, entendo que a mens legis por de trás da desoneração da Fazenda Pública do pagamento de honorários em casos de abstenção do estabelecimento controvérsia, não repousa apenas na preservação do erário, mas visa, em ultima ratio, fomentar a atitude conciliatória, em desprestígio à litigiosidade. Deste modo, a atitude da parte que escolhe convergir para o reconhecimento da razão do argumento contrário ao seu, acelerando a solução do processo, não pode ser tratada de maneira diferente, com prestígio isolado da Fazenda Pública, sob pena de gerar tratamento anti-isonômico, sendo essa solução legislativa de desonerar apenas os honorários devidos pelo ente público contraria os modernos conteúdos do processo civil, notadamente voltado ao prestígio da conciliação. Portanto, utilizando o raciocínio de desoneração de honorários da Lei 10.522/02, e considerando que a parte exequente admitiu o equívoco em seu cálculo sem qualquer oposição, tenho que esta impugnação não deva gerar honorários em desfavor do exequente. Assim, após a intimação das partes acerca desta decisão, restando a mesma preclusa, prossiga-se com o cadastramento do requisitório - RPV complementar da verba sucumbencial, observando-se os procedimentos previstos na Resolução n.º 945/25 do CJF. Tendo em vista o depósito do requisitório constante no evento 292, DEMTRANSF1, expeça-se alvará, com a determinação de transferência eletrônica de 80% do valor depositado na conta n.º 2234.440012291194-9 (DEMETRIO IABRUDI DE CASTRO) em favor do cessionário/beneficiário ORIZ JUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS, observando-se os dados bancários no evento 298, PET1, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma. Sem prejuízo das determinações acima, INTIME-SE o autor e o advogado Dr LICIO KENIO COUTO para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos os dados bancários para transferência dos 20% restantes devidos ao autor, bem como referente aos honorários contratuais devidos ao advogado.

13/08/2025, 00:00