Apelação Cível 0024657-66.2002.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0024657-66.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de evento 1452.1 para determinar a expedição de novo ofício ao Comando da 1ª Região Militar-SEF-CPEX (Centro de Pagamento do Exercito-Cpex) solicitando o cumprimento da determinação de evento 1373.1, providenciando a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos de pensão por morte (CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO - CPF 80804390797), e consequente depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor da execução (1371.2). Caso não seja de atribuição deste órgão a efetivação da consignação, solicita a indicação do órgão responsável pelo cumprimento. Defiro a realização de nova avaliação e hasta pública do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, tendo em consideração o resultado infrutífero da anterior. Nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Realizada a avaliação, notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação. O pedido de alienação direta será apreciado em caso de novo leilão infrutífero. Quanto à JANE ROSE PEREIRA, tendo em vista que a discussão acerca da impenhorabilidade ou não do imóvel de propriedade de LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (5017264-10.2024.4.02.0000) permanece em tramitação, indefiro o requerimento. Quanto ao ofício de evento 1443.1, relativo à penhora de 30% dos rendimentos de FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO, aguarde-se comprovação de cumprimento pelo prazo de 30 (trinta) dias e, não havendo, expeça-se novo ofício solicitando comprovação do cumprimento nos autos, com o depósito em juízo dos valores penhorados.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de agravo de instrumento pelo réu WAGNER PORCIUNCULA MONACO em face da decisão de evento 1423.1, suspenda-se seu cumprimento em relação a este réu, aguardando o trânsito do agravo (5002142-83.2026.4.02.0000/TRF2). Dê-se prosseguimento quanto aos demais. Expedidas as cartas precatórias para cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Quanto à informação sobre o resultado negativo do leilão (1420.1), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerimento de reconsideração da decisão de evento 1368.1, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista entendimento da corte superior, conforme decisão proferida em agravo de instrumento (20.1). Por fim, cumpra-se com a determinação de evento 1368.1, com a expedição de ofíco às fontes pagadoras.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1393 - 17/11/2025 - Expedição de Edital leilão

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: JANE ROSE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA (DPU) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE EDITAL Nº 510017839035 EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, extraído dos autos da Ação 00246576620024025101 proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO, JANE ROSE PEREIRA, MAURO MEDEIROS DA SILVA e CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO, passado na forma abaixo: A Doutora ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, Juíza Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que a contar da data de publicação até o dia 09/12/2025, até as 14:00 hs, No endereço eletrônico: www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/12/2025 nas mesmas condições, até as 14:00 hs, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados nos referidos autos, Descrito como: Veículo - Renault/Logan, placa LQA-1895, modelo 2011/2012. Bem avaliado em R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais). Bem localizado na Rua Duquesa de Bragança, n° 95, apto 201 – Grajaú – Rio de Janeiro/RJ. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de sua advogada. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro: www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 17/11/2025. Eu, JAQUELINE ROSA CABRAL, Técnica Judiciária, o digitei. Eu, JOSÉ LUIZ FRANCO VELHO, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, Juíza Federal Substituta, o assino.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos valores atualizados da execução (1371.2), dê-se prosseguimento à determinação de evento 1368.1, com a expedição dos ofícios às fontes pagadoras das rés CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (evento 1018.600), FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO (evento 1018.599) e WAGNER PORCIUNCULA MONACO (evento 1018.595), para que providenciem a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos. Quanto à determinação de leilão do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos valores atualizados da execução (1371.2), dê-se prosseguimento à determinação de evento 1368.1, com a expedição dos ofícios às fontes pagadoras das rés CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (evento 1018.600), FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO (evento 1018.599) e WAGNER PORCIUNCULA MONACO (evento 1018.595), para que providenciem a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos. Quanto à determinação de leilão do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos valores atualizados da execução (1371.2), dê-se prosseguimento à determinação de evento 1368.1, com a expedição dos ofícios às fontes pagadoras das rés CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (evento 1018.600), FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO (evento 1018.599) e WAGNER PORCIUNCULA MONACO (evento 1018.595), para que providenciem a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos. Quanto à determinação de leilão do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos valores atualizados da execução (1371.2), dê-se prosseguimento à determinação de evento 1368.1, com a expedição dos ofícios às fontes pagadoras das rés CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (evento 1018.600), FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO (evento 1018.599) e WAGNER PORCIUNCULA MONACO (evento 1018.595), para que providenciem a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos. Quanto à determinação de leilão do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação dos valores atualizados da execução (1371.2), dê-se prosseguimento à determinação de evento 1368.1, com a expedição dos ofícios às fontes pagadoras das rés CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (evento 1018.600), FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO (evento 1018.599) e WAGNER PORCIUNCULA MONACO (evento 1018.595), para que providenciem a consignação da penhora sobre 30% dos seus respectivos rendimentos. Quanto à determinação de leilão do veículo Renault/Logan, placa LQA1895, de propriedade do réu MAURO MEDEIROS DA SILVA, nomeio Leonardo Schulmann como leiloeiro. Notifique-se para ciência da nomeação, assim como para que agende as datas para sua realização, observadas as formalidades previstas no art. 884 do CPC, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo edital, a fim de possibilitar a sua publicação.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Considerando que os agravos de instrumento interpostos cingem-se à discussão acerca da penhora mediante desconto em folha da executada CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (1300.1, 5009131-42.2025.4.02.0000) e sobre a impenhorabilidade do imóvel de propriedade de LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (1263.1, 5017264-10.2024.4.02.0000), acolho os argumentos da exequente, de que a suspensão deve se dar tão somente quanto ao objeto dos agravos, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto ao demais. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, indicando meios para prosseguimento da execução.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Considerando que os agravos de instrumento interpostos cingem-se à discussão acerca da penhora mediante desconto em folha da executada CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO (1300.1, 5009131-42.2025.4.02.0000) e sobre a impenhorabilidade do imóvel de propriedade de LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (1263.1, 5017264-10.2024.4.02.0000), acolho os argumentos da exequente, de que a suspensão deve se dar tão somente quanto ao objeto dos agravos, devendo, portanto, prosseguir a execução quanto ao demais. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, indicando meios para prosseguimento da execução.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de agravo de instrumento (5017264-10.2024.4.02.0000/TRF2), suspendam-se os autos até o seu julgamento. Após, dê-se vista às partes.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Requer a parte exequente que seja deferido o desconto em folha na remuneração da parte executada (Cláudia Maria Fernandes de Mello) no percentual de 30%, até o pagamento total da divida (1298.1). Há que se ter claro que o penhora parcial de salário é uma modalidade de penhora. Portanto aplica-se ao caso a vedação expressa contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, que admite exceção apenas no que tange ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido, transcrevo decisão do TRF2: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução, indeferiu o requerimento de “penhora de 30% do vencimento bruto da executada até a satisfação do débito”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia desconto mensal sobre a remuneração da Executada, através de consignação em folha de pagamento, até que a dívida objeto do presente feito seja integralmente quitada. 3. Por força do artigo 833, do CPC/15, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Constata-se que a impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 5. Conclui-se, portanto, que é impenhorável a remuneração da devedora, devido a sua natureza alimentar, conforme reza o artigo 833, do CPC/15. Deste modo, não deve prosperar a tese recursal. Precedente desta Egrégia Oitava Turma. 6. Agravo de Instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento 0009474-70.2018.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, julgado em 20/03/2019, DJe 25/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do salário/pensão da executada, na forma dos fundamentos acima expostos. Abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que possa indicar meios ao prosseguimento da execução.

Baixa Definitiva

14/10/2019, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: JANE ROSE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA (DPU) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LESLIE ROSE PEREIRA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE EDITAL Nº 510017839035 EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, extraído dos autos da Ação 00246576620024025101 proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO, JANE ROSE PEREIRA, MAURO MEDEIROS DA SILVA e CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO, passado na forma abaixo: A Doutora ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, Juíza Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que a contar da data de publicação até o dia 09/12/2025, até as 14:00 hs, No endereço eletrônico: www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 11/12/2025 nas mesmas condições, até as 14:00 hs, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados nos referidos autos, Descrito como: Veículo - Renault/Logan, placa LQA-1895, modelo 2011/2012. Bem avaliado em R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais). Bem localizado na Rua Duquesa de Bragança, n° 95, apto 201 – Grajaú – Rio de Janeiro/RJ. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de sua advogada. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro: www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 17/11/2025. Eu, JAQUELINE ROSA CABRAL, Técnica Judiciária, o digitei. Eu, JOSÉ LUIZ FRANCO VELHO, Diretor de Secretaria, o conferi. E, eu, Juíza Federal Substituta, o assino.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024657-66.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCA DAISY LUSTOSA LANDIM PINTO ADVOGADO(A): MARIO DE BRITO (OAB RJ050304) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DE ANDRADE (OAB RJ096227) EXECUTADO: MAURO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB RJ120969) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (OAB RJ061421) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERNANDES DE MELLO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (OAB RJ102955) EXECUTADO: WAGNER PORCIUNCULA MONACO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (OAB RJ090455) ADVOGADO(A): EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (OAB RJ136436) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Requer a parte exequente que seja deferido o desconto em folha na remuneração da parte executada (Cláudia Maria Fernandes de Mello) no percentual de 30%, até o pagamento total da divida (1298.1). Há que se ter claro que o penhora parcial de salário é uma modalidade de penhora. Portanto aplica-se ao caso a vedação expressa contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, que admite exceção apenas no que tange ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido, transcrevo decisão do TRF2: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução, indeferiu o requerimento de “penhora de 30% do vencimento bruto da executada até a satisfação do débito”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia desconto mensal sobre a remuneração da Executada, através de consignação em folha de pagamento, até que a dívida objeto do presente feito seja integralmente quitada. 3. Por força do artigo 833, do CPC/15, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Constata-se que a impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 5. Conclui-se, portanto, que é impenhorável a remuneração da devedora, devido a sua natureza alimentar, conforme reza o artigo 833, do CPC/15. Deste modo, não deve prosperar a tese recursal. Precedente desta Egrégia Oitava Turma. 6. Agravo de Instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento 0009474-70.2018.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, julgado em 20/03/2019, DJe 25/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do salário/pensão da executada, na forma dos fundamentos acima expostos. Abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que possa indicar meios ao prosseguimento da execução.

26/05/2025, 00:00

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