Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001586-60.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001586-60.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para que apresente o valor devido a título de PSS, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 dias. Após, não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) RPV(s), dando-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada impugnado, envie(m)-se o(s) RPV(s). Suspenda-se o processo até o(s) depósito(s). Com o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) à CEF ou Banco do Brasil portando CPF, identidade e comprovante de residência, para saque(s) do valor(es). Cumprida a execução de pagar e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente feito de cumprimento de sentença em que a exequente Priscila Portugal da Silva objetiva o recebimento de diferenças decorrentes da "promoção e progressão funcional o interstício de 12 meses, até que seja editado o decreto previsto no parágrafo terceiro, do artigo 145, da Lei nº 11.355/2006, pagando à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes, inclusive sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que tenham como base o vencimento básico" a ser pago pela União. Apresentados cálculos no evento 76, CALC1, a executada foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC. Inicialmente a União se manifestou no evento 81, PET1 informando que não apresentaria impugnação. Contudo, ao ser intimada para apresentar o valor devido a título de PSS, a executada impugnou os cálculos (evento 89, ANEXO3) alegando excesso de execução. Inconformada, a exequente impugnação aos cálculos apresentados pela executada e requereu a expedição de RPV. Em regra, a impugnação da Fazenda deve ser apresentada no prazo legal do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. Todavia, a verificação de aparente divergência relevante entre os cálculos das partes (evento 76, CALC1 e evento 89, ANEXO3) e a necessidade de incidência de descontos legais (como o PSS) autorizam o controle judicial para prevenir pagamento a maior, tratando-se de matéria de ordem pública e/ou erro material cognoscível de ofício (art. 494, I, c/c arts. 139, VI, e 370 do CPC). Assim, ainda que se registre a preclusão consumativa quanto a alegações que dependiam da impugnação tempestiva, cabe ao juízo conferir a aderência dos cálculos ao título executivo e determinar ajustes estritamente para assegurar a exata execução. Ante o acima exposto, remetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos de acordo com o título executivo judicial. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Apresentada impugnação fundamentada, retornem os autos ao contador. Após, venham os autos conclusos.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente feito de cumprimento de sentença em que a exequente Priscila Portugal da Silva objetiva o recebimento de diferenças decorrentes da "promoção e progressão funcional o interstício de 12 meses, até que seja editado o decreto previsto no parágrafo terceiro, do artigo 145, da Lei nº 11.355/2006, pagando à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes, inclusive sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que tenham como base o vencimento básico" a ser pago pela União. Apresentados cálculos no evento 76, CALC1, a executada foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC. Inicialmente a União se manifestou no evento 81, PET1 informando que não apresentaria impugnação. Contudo, ao ser intimada para apresentar o valor devido a título de PSS, a executada impugnou os cálculos (evento 89, ANEXO3) alegando excesso de execução. Inconformada, a exequente impugnação aos cálculos apresentados pela executada e requereu a expedição de RPV. Em regra, a impugnação da Fazenda deve ser apresentada no prazo legal do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. Todavia, a verificação de aparente divergência relevante entre os cálculos das partes (evento 76, CALC1 e evento 89, ANEXO3) e a necessidade de incidência de descontos legais (como o PSS) autorizam o controle judicial para prevenir pagamento a maior, tratando-se de matéria de ordem pública e/ou erro material cognoscível de ofício (art. 494, I, c/c arts. 139, VI, e 370 do CPC). Assim, ainda que se registre a preclusão consumativa quanto a alegações que dependiam da impugnação tempestiva, cabe ao juízo conferir a aderência dos cálculos ao título executivo e determinar ajustes estritamente para assegurar a exata execução. Ante o acima exposto, remetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos de acordo com o título executivo judicial. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Apresentada impugnação fundamentada, retornem os autos ao contador. Após, venham os autos conclusos.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 17/11/2025 - PETIÇÃO

18/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/10/2025, 15:22

Mero expediente

22/10/2025, 11:28

Outras Decisões

14/10/2025, 13:05

Mero expediente

23/08/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente sobre a petição apresentada pela União no evento 70, PET1, no prazo de quinze dias.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: intime-se o exequente para que, na forma do art. 534, do CPC/15, elabore os cálculos, no prazo de 10 dias, considerando, se for o caso, os honorários sucumbenciais, para efeito de expedição da requisição de pagamento. Cumprido, dê-se vista à parte executada, no prazo de 30 dias (art. 535, do CPC/15). Havendo impugnação aos cálculos apresentados, deverá a executada, nos termos do art. 535, §2º, do CPC, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Nesse caso, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação no prazo estabelecido ou havendo impugnação sem que a executada apresente o valor que reputa correto, cadastre(m)-se o(s) RPV(s), dando-se vista às partes, no prazo de 10 dias. Nada impugnado, envie(m)-se o(s) RPV(s). Suspenda-se o processo até o(s) depósito(s). Com o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) à CEF ou Banco do Brasil portando CPF, identidade e comprovante de residência, para saque(s) do valor(es). Nas hipóteses de obrigação de pagar e de fazer, intimada a parte autora para saque e sobre o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:51

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001586-60.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PRISCILA PORTUGAL DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente feito de cumprimento de sentença em que a exequente Priscila Portugal da Silva objetiva o recebimento de diferenças decorrentes da "promoção e progressão funcional o interstício de 12 meses, até que seja editado o decreto previsto no parágrafo terceiro, do artigo 145, da Lei nº 11.355/2006, pagando à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes, inclusive sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que tenham como base o vencimento básico" a ser pago pela União. Apresentados cálculos no evento 76, CALC1, a executada foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC. Inicialmente a União se manifestou no evento 81, PET1 informando que não apresentaria impugnação. Contudo, ao ser intimada para apresentar o valor devido a título de PSS, a executada impugnou os cálculos (evento 89, ANEXO3) alegando excesso de execução. Inconformada, a exequente impugnação aos cálculos apresentados pela executada e requereu a expedição de RPV. Em regra, a impugnação da Fazenda deve ser apresentada no prazo legal do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. Todavia, a verificação de aparente divergência relevante entre os cálculos das partes (evento 76, CALC1 e evento 89, ANEXO3) e a necessidade de incidência de descontos legais (como o PSS) autorizam o controle judicial para prevenir pagamento a maior, tratando-se de matéria de ordem pública e/ou erro material cognoscível de ofício (art. 494, I, c/c arts. 139, VI, e 370 do CPC). Assim, ainda que se registre a preclusão consumativa quanto a alegações que dependiam da impugnação tempestiva, cabe ao juízo conferir a aderência dos cálculos ao título executivo e determinar ajustes estritamente para assegurar a exata execução. Ante o acima exposto, remetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos de acordo com o título executivo judicial. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Apresentada impugnação fundamentada, retornem os autos ao contador. Após, venham os autos conclusos.

19/03/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

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