Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093285-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093285-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/12/2025, 17:05

Outras Decisões

10/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093285-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR COUTINHO SARDINHA ADVOGADO(A): DIANA MARIA CAVALCANTE DE SÁ (OAB RN021633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por VITOR COUTINHO SARDINHA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Para que seja expedida a RPV para o pagamento do que é devido à parte autora, é necessário que o empregador não mais realize os descontos de imposto de renda sobre os valores reconhecidos no julgado como de natureza indenizatória. O empregador deve informar que está ciente do que foi julgado nestes autos. Assim, deverá a parte autora apresentar a Sentença e a certidão de trânsito em julgado ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta Decisão como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 2. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da planilha dos valores a serem restituídos, elaborados pela União/Fazenda Nacional, Evento 29. 2.1. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre a sua remuneração, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 3. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 14:44

Mudança de Classe Processual

09/05/2025, 05:08

Ato ordinatório

09/05/2025, 05:08

Procedência em Parte

03/04/2025, 21:14

Outras Decisões

09/01/2025, 15:43

Distribuição (sorteio)

13/11/2024, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 02:00