Procedimento Comum Cível 5041838-32.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041838-32.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041838-32.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ARRECO GRASSI ADVOGADO(A): IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI (OAB ES020640) DESPACHO/DECISÃO A subscritora da exordial noticia no evento 77, PET1 o óbito de CLAUDIA CRISTINA ARRECO GRASSI. No caso de falecimento da parte autora, necessária a suspensão do feito e a intimação pessoal dos herdeiros/sucessores para a regularização processual, consoante o disposto nos arts.110 e 313, §2º, II do CPC/2015. Isto porque, com a morte do mandante, cessa o mandato e, em consequência, os poderes nele conferidos, sendo, portanto, insuficiente apenas a intimação em nome do advogado do de cujus para dar prosseguimento ao feito. Expeça-se mandado de intimação para o endereço do autor declinado na inicial, a fim de esclarecer a consulta extraída no sistema Eproc, acerca do falecimento do(a) autor(a), requerendo, no prazo de 15 dias, a habilitação dos sucessores na presente demanda. Caso reste infrutífera a diligência de intimação, determino seja expedido edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para intimação do Espólio de CLAUDIA CRISTINA ARRECO GRASSI, de seu sucessor ou de eventuais herdeiros para que se manifestem acerca do interesse na sucessão processual, bem como promovam sua habilitação, no prazo supramencionado.

10/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041838-32.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ARRECO GRASSI ADVOGADO(A): IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI (OAB ES020640) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIA CRISTINA ARRECO GRASSI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. Evento 4. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para suspender as parcelas de amortização do contrato FIES nº 06.0823.185.0005286- 26, bem como, determinar aos réus que se abstenham de promover a cobrança da dívida ou incluir o nome da autora em cadastros de restrição de crédito. Eventos 20 e 36. A autora se manifestou alegando descumprimento da ordem judicial quanto à cobrança da dívida. Evento 42. Intimada, a CEF apresentou documento indicando baixa e inibição para cadastros restritivos e cobranças em relação ao contrato da autora. Eventos 46 e 59. A autora se manifestou alegando ter recebido novas cobranças via SMS e requereu a aplicação de multa por descumprimento. Evento 48. Intimação da CEF sobre as alegações do evento 46. O mesmo despacho intimou as partes para a especificação de provas. Evento 63. A CEF apresentou novamente a inibição para cadastros restritivos e cobranças, bem como, documento indicando a inclusão do contrato em SE - situação especial (evento 63, DOC3). Evento 65. A autora afirmou ter recebido novo SMS de cobrança do contrato e requereu novamente a aplicação de multa à CEF. DECIDO. Tendo sido providenciada a suspensão de cobrança das parcelas do contrato e o levantamento/impedimento de anotações de restrição de crédito ou de inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, o mero recebimento de mensagens automáticas no celular sobre a falta de pagamento não configura descumprimento da ordem exarada no evento 4, pois não corresponde a medida concreta de cobrança. Dessa forma, INDEFIRO os requerimentos de aplicação de multa por atraso à ré. Intimem-se as partes desta decisão. A seguir, voltem os autos conclusos para sentença, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas além das carreadas aos autos.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041838-32.2024.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 53) para conceder a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 08:51

Mero expediente

10/04/2025, 13:44

Mero expediente

20/03/2025, 14:27

Mero expediente

18/02/2025, 08:55

Antecipação de tutela

18/12/2024, 15:48

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 20:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00