Procedimento Comum Cível 5075917-91.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5075917-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO no Evento 75, uma vez que não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fica mantida, em sua integralidade e por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de improcedência proferida no Evento 68. Ressalto que a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame do conjunto probatório quando o convencimento do magistrado restou devidamente motivado à luz da legislação e das normas editalícias regentes do certame. Nos termos do Art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, a oposição destes embargos interrompe o prazo para a interposição de eventuais recursos subsequentes por qualquer das partes, o qual recomeçará a fluir integralmente a partir da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 14:43

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que o valor atribuído à causa é irrisório (R$ 1.000,00), a fixação da verba honorária com base em percentual não remuneraria dignamente o zelo e o trabalho realizado pelos procuradores dos réus. Assim, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários por apreciação equitativa no montante fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados em partes iguais entre a UFF e o Estado do Rio de Janeiro. Ressalto, todavia, que a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida no Evento 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

29/04/2026, 00:00

Improcedência

28/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando justificadamente as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se a parte ré em provas. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos nos prazos acima fornecidos, sob pena de preclusão, salvo comprovada impossibilidade. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de 15 dias, em que poderá requerer novas provas que se mostrem necessárias em face da documentação juntada. Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 23:34

Mero expediente

11/03/2026, 17:35

Recebimento

11/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA processo civil. administrativo. concurso público. valor da causa. AUSÊCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. apelação provida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 5075917-91.2025.4.02.5101, proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório." (AgInt no REsp n. 2.144.700/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). 3. Na inicial, o autor busca anular o Teste de Aptidão Física (TAF) realizado no Concurso Público para o cargo Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, ao argumento de que a corrida de resistência incorreu em diversas ilegalidades. Ao final, pede a anulação ato que o eliminou do concurso na fase do TAF, a fim de que possa realizar novo teste e, se aprovado, seguir nas etapas subsequentes do certame. 4. Assim, eventual procedência do pedido inicial apenas reconhecerá o direito do autor de realizar novo TAF, o que não representa proveito econômico direto ou indireto, já que não há qualquer garantia de que, ao fazer novo teste, ele será aprovado, e, caso seja, não é certo que será aprovado nas demais etapas da 1ª fase e, por fim, na 2ª fase do certame. 5. Desse modo, pode-se dizer que o pedido de obrigação de fazer, consistente em anular o ato de reprovação no TAF e, em seguida, realizar novo teste, não possui conteúdo econômico aferível, logo é possível atribuir à causa valor estimativo. 6. Assim, no caso, é admissível que a demanda siga seu curso com o valor da causa indicado pelo apelante, de R$ 1.000,00. Precedentes (TRF1. - AMS nº 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG; TJDF. Apelação 07123550920228070018 1970957, Relator.: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025; TJPE. Apelação / Remessa Necessária: 00424655020248172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/08/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos). 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075917-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 19:00

Petição (Apelação)

25/09/2025, 19:05

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA processo civil. administrativo. concurso público. valor da causa. AUSÊCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. apelação provida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 5075917-91.2025.4.02.5101, proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório." (AgInt no REsp n. 2.144.700/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). 3. Na inicial, o autor busca anular o Teste de Aptidão Física (TAF) realizado no Concurso Público para o cargo Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, ao argumento de que a corrida de resistência incorreu em diversas ilegalidades. Ao final, pede a anulação ato que o eliminou do concurso na fase do TAF, a fim de que possa realizar novo teste e, se aprovado, seguir nas etapas subsequentes do certame. 4. Assim, eventual procedência do pedido inicial apenas reconhecerá o direito do autor de realizar novo TAF, o que não representa proveito econômico direto ou indireto, já que não há qualquer garantia de que, ao fazer novo teste, ele será aprovado, e, caso seja, não é certo que será aprovado nas demais etapas da 1ª fase e, por fim, na 2ª fase do certame. 5. Desse modo, pode-se dizer que o pedido de obrigação de fazer, consistente em anular o ato de reprovação no TAF e, em seguida, realizar novo teste, não possui conteúdo econômico aferível, logo é possível atribuir à causa valor estimativo. 6. Assim, no caso, é admissível que a demanda siga seu curso com o valor da causa indicado pelo apelante, de R$ 1.000,00. Precedentes (TRF1. - AMS nº 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG; TJDF. Apelação 07123550920228070018 1970957, Relator.: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025; TJPE. Apelação / Remessa Necessária: 00424655020248172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/08/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos). 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO No evento 4 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a intimação da parte autora, para retificar o valor da causa, devendo adequá-lo à quantia correspondente a 12 (doze) parcelas da remuneração do cargo pretendido. Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração no evento 8, quanto ao seu mérito, os quais foram rejeitados no evento 10, onde foi reiterada a determinação para que o autor cumprisse a determinação do evento 4, sob pena de indeferimento da petição inicial. No evento 14 o autor apresenta petição requerendo seja ratificada como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 informada na petição inicial e seja afastada a possibilidade de extinção do feito por descumprimento da decisão do evento 4, bem como determinado o prosseguimento da ação. Alega que a demanda não tem natureza patrimonial e impossibilidade jurídica de atribuição do valor da causa com base em expectativa de remuneração, por ausência de proveito econômico imediato, uma vez que a investidura no cargo almejado depende de condições suspensivas futuras e incertas, que o objetivo da demanda consiste, exclusivamente, em que sejam anuladas questões da prova objetiva, com a consequente readequação da pontuação e convocação para fase subsequente. É o relatório do necessário. Decido. Indefiro o requerido. O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Além disso, o art. 292, inciso II, do CPC, estabelece que, nas ações em que se pretende a obtenção de vantagem econômica relativa a prestações vincendas, o valor da causa corresponderá a 12 vezes o valor da prestação mensal. A pretensão do autor, ainda que sob o aspecto formal tenha como objeto a anulação de questões de concurso público, possui como consequência a possibilidade de investidura em cargo público, hipótese em que se deve considerar o proveito econômico buscado. Assim, deve o valor da causa corresponder ao montante equivalente a 12 vezes o valor da remuneração do cargo pretendido, conforme orientação jurisprudencial em casos análogos. Senão vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda. Contudo, quando patente a impossibilidade de se aferir, de plano, o real conteúdo econômico pretendido pelo demandante, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 331.238, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.8.2014; STJ, 4ª Turma, REsp 1.220.272, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7.2.2011). 2. Em demanda na qual se objetiva a anulação de questões de concurso público e consequente nomeação e posse no cargo, não é razoável supor que a vantagem econômica decorrente da demanda seria de apenas R$ 100,00. Possibilidade de adequação do valor da causa para o equivalente a doze vezes o valor da remuneração do cargo pretendido. 3. Os argumentos relacionados à anulação de itens da prova discursiva e à alegada preterição na convocação para a fase de apresentação de títulos não merecem ser conhecidos, pois a decisão agravada não chegou a decidir tais questões, limitando-se a consignar que o pedido de tutela antecipada seria examinado após as respostas das partes demandadas. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TRF-2 00076201720134020000 RJ 0007620-17.2013.4.02.0000, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/12/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4. No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que emende a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao equivalente a 12 (doze) vezes a remuneração mensal do cargo pretendido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumprida a determinação, venham-me os autos para receber a emenda à inicial e determinar a citação dos réus.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO em face da decisão proferida no evento 4, alegando contradição e omissão eis que a decisão "não indicou quais aspectos da argumentação devem ser revisados ou aprofundados, nem especificou quais documentos ou provas adicionais seriam pertinentes para esclarecer a questão". É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, cabe destacar que o magistrado não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, principalmente em se tratado de decisão liminar a ser proferida em sede de cognição sumária, quando já tiver formado seu convencimento. No entanto, para fins de informação ao demandante, destaco que os argumentos apresentados não caracterizam isoladamente atuação abusiva da banca examinadora, sendo necessário o respeito ao contraditório. Destaco que a alegada ausência de instrumento eficiente e seguro de controle de tempo por parte Ré demanda dilação probatória, sendo que eventual dificuldade do candidato na visualização de relógio digital posicionado na pista pela Ré, a princípio, não caracteriza nulidade, podendo ter sido medida intencional adotada pela demandada. Cumpre destacar que o edital, em seu item 7.3.18, não previu a necessidade de exibição de cronômetro ou relógio aos candidatos, tendo ressaltado somente sinais sonoros para marcação de início e término do teste. 7.3.18.2. O início e o término do Teste 4 será indicado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido. O prazo entre a divulgação do resultado da fase anterior e a convocação para o TAF, considerado exíguo pelo demandante, tampouco acarreta nulidade, sendo, em verdade, prazo hábil a adoção das providências necessárias para realização da etapa seguinte pela organizadora, não se tratando de prazo para preparação dos candidatos. A alegada convocação por ordem alfabética constitui critério objetivo que visa assegurar a lisura do certame, não caracterizando ilegalidade em sua adoção. Tecidos os esclarecimentos acima, rejeito os embargos de declaração, e mantenho o indeferimento da tutela do evento 4. Cumpra o autor a determinação do evento 4, no prazo em curso no evento 5, sob pena de indeferimento da petição inicial.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUNIOR FERREIRA DE ARAUJO em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando a concedida a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o autor na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), assegurando-lhe o retorno ao concurso público para o preenchimento do cargo Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ e a possibilidade de prosseguir nas etapas subsequentes. Como causa de pedir, aduz que houve irregularidade na disponibilização de mecanismo de contagem de tempo aos candidatos, ausência de sinal sonoro para indicação da proximidade do término do tempo de prova e exiguidade de intervalo entre a convocação e a realização do teste de aptidão física. Juntou, com a inicial, os documentos do Evento 1, anexos 2 a 18. Requereu gratuidade de justiça. Relatados, decido. Diante dos documentos apresentados (Evento 1, CHEQ5 e DECLPOBRE7, defiro a gratuidade de justiça. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Não se identificam os requisitos para o deferimento da medida. No caso presente, a despeito da alegada urgência, não se reconhece primo ictu oculi a plausibilidade da pretensão, já que, além da necessidade do exercício do contraditório, a documentação apresentada pela demandante não caracteriza isoladamente atuação abusiva da banca examinadora. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, devendo retificar o valor da causa, devendo adequá-lo à quantia correspondente a 12 (doze) parcelas da remuneração do cargo pretendido. Após cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC. Intime-se.

29/07/2025, 00:00

—

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075917-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(29)