Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001787-75.2003.4.02.5106/RJ
INTERESSADO: AGUAS DO IMPERADOR SA
ADVOGADO(A): REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o ICMBio retificar/complementar o cadastro apresentado pelo Município (evento 1361, ANEXO2), fazendo a inclusão/relação com os números informados na Nota Técnica nº 4/2019/APA Petrópolis/ICMBio (evento 795, OUT103).
Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a Águas do Imperador informar as especificações técnicas dos equipamentos mencionados no evento 1363, TERMOAUD1.
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o CDDH apresentar ao ICMBio projeto de reflorestamento e agricologia para o local (imóvel 12).
Após a reunião a ser realizada no dia 10/09/2025, às 18h30min, com a Comunidade Maria de Lima e representante da Águas do Imperador, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o CDDH trazer aos autos relatório/ata da reunião.
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15/09/2025 (ou anterior vinda das informações) para o Município (Secretaria de Meio Ambiente) informar sobre a aquisição dos materiais de tratamento de esgoto.
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o Município (Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Interesse Social) analisar o Relatório de Ocorrência nº 68443 (evento 1247, ANEXO2) e informar quais providências serão adotadas quanto aos imóveis localizados em áreas de risco alto e muito alto.
Determino a intimação do ITERJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de realizar a Regularização Fundiária da Comunidade Maria de Lima. Deverão ser encaminhados junto à intimação os seguintes documentos: evento 795, OUT103 (nota técnica do ICMBio), evento 855, OUT160 (assentado do acordo realizado em audiência de 04/10/2019), evento 860, OUT167 (Projeto de Regularização Fundiária), evento 1247, ANEXO2 (Relatório da Defesa Civil), evento 1307, OFIC1 (Termo de referência), evento 1361, DOC2 (cadastro socioeconômico) e todas as assentadas.
Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 19/09/2025, para o Município informar nos autos a respeito da demolição da estrutura localizada na entrada da comunidade e de propriedade de Luiz Cláudio de Souza (Rua Cacilda Becker, n º 2698, bairro Independência). A ação está programada para a semana de 15 a 19 de setembro de 2025 a ser realizada pela Secretaria de Obras, equipe da COMDEP e maquinário e operador cedido pela Águas do Imperador.
Aguarde-se a realização das determinações acima e da ação conjunta, coordenada pela Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Interesse Social, envolvendo o ICMBio, o CDDH, Águas do Imperador, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, COMDEP, INEA e Coordenadoria de Bem-Estar Animal de Petrópolis - COBEA (integrante da Secretaria de Saúde), marcada para 25/10/2025, a partir das 9 horas, na Comunidade Maria de Lima (ou outro local, a depender das condições climáticas). Temas a serem abordados: educação ambiental, congelamento da comunidade, imóveis em área de risco geológico alto e muito alto, tratamento de esgoto, regularização fundiária, dentre outros.
Intimem-se.