Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001464-16.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001464-16.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento contante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:32

Por decisão judicial

21/12/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERENTE: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 16/12/2025 - Juntado(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERENTE: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 15/12/2025 - Juntado(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Diante do conteúdo da sentença do evento 91, que homologou o valor devido à autora de R$ 57.022,50, atualizado até 10/2025, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 15% (evento 1.5), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Em face do disposto no art. 12, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). Caberá ao beneficiário diligenciar junto ao sítio eletrônico do TRF2 acerca da disponibilização dos valores para levantamento, bem como da agência bancária em que serão depositados. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 13:56

Mudança de Classe Processual

10/12/2025, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NOS TERMOS DOS REFERIDOS EVENTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

09/12/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/12/2025, 16:08

Homologação de Transação

05/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Friburgo (eventos 71 e 44), designo a Audiência de Conciliação para 09/12/2025 13:00, ficando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ciente(s), desde já, que a participação da(s) mesma(s) é fundamental para a realização da sessão (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador As partes e/ou seus advogados deverão acessar a ferramenta Microsoft Teams, clicando sobre o link da sala virtual deste Centro, adiante informado (ctrl + clicar no link): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JmMWY1YWUtOTNlOC00YjdmLTllNzktZGZkZTNkMTcwMTli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22b8c54ae5-a50b-4943-a0b8-4ca8ad77d8fb%22%2c%22Oid%22%3a%2211e04b55-3d66-4d49-ae5c-9b7115b35a5d%22%7d

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Evento 69: tendo em vista a manifestação da Autora de que o aceite da proposta não importa quitação plena sobre o tema, cumpra-se o item 4.1 do Despacho em evento 44, para que proceda a Secretaria à designação da Audiência de Conciliação, caso entenda conveniente. Confirmados os termos do acordo eventualmente alcançado na Audiência a ser designada, voltem-me para homologação.

27/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS, em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva o pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, em 100% (cem por cento), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), “em igualdade de condições e valores em relação aos Analistas Tributários ativos”, no período referente aos quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação até fevereiro de 2024, data em que o BEPATA teria sido regulamentado. A UNIÃO se manifesta, no evento 20, informando ter interesse em analisar a viabilidade de proposta de acordo, requerendo a remessa dos autos ao Centro de Conciliação competente. Decido. Tendo em vista a possibilidade de acordo para o presente feito, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Friburgo - CEJUSC Nova Friburgo, para designar audiência de conciliação. O CEJUSC funcionará na modalidade 100% digital, nos termos do art. 19 da Res. nº TRF2-RSP-2024/00079, de 06 de Setembro de 2024. Ambas as partes serão intimadas nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica, cabendo ao advogado da parte autora informar-lhe acerca do dia, horário e link para participação no ato, bem como instruí-la, se o caso for, quanto ao acesso ao ambiente virtual. A audiência será realizada por videoconferência (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone e fones de ouvido. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets). Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador. É fundamental que, antes da realização da audiência, o patrono esclareça à parte as vantagens de uma conciliação, bem como que ambos discutam um valor que entendam aceitável na hipótese de oferecimento de acordo pela ré. Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, devolvam-me os autos para conclusão. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001464-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por ELIZABETH BRAGA DOS ANJOS, em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva o pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, em 100% (cem por cento), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), “em igualdade de condições e valores em relação aos Analistas Tributários ativos”, no período referente aos quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação até fevereiro de 2024, data em que o BEPATA teria sido regulamentado. Requer a concessão de tutela de urgência ou evidência para que o BEPATA seja pago à parte autora (item a dos pedidos). Para tanto, afirma que seria servidora inativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (evento 1). A certidão do evento 2 apontou a ocorrência de prevenção com relação aos processos nº 5023798-56.2025.4.02.5101 e nº 5001655-95.2024.4.02.5105. - DA PREVENÇÃO APONTADA Os processos apontados como preventos possuem causa de pedir distintas da do presente feito, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência para: “determinar o restabelecimento da paridade entre os servidores avos e inavos, determinando-se o efevo pagamento do BEPATA ao autor em 100% (R$ 1.800,00 mensal), no período referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação até fevereiro de 2024 (data regulamentação do BEPATA)”. Assim, a promovente objetiva, em suma, o recebimento de valores pretéritos, o que não se mostra possível em sede de tutela provisória. Decerto, a impossibilidade jurídica da concessão da tutela antecipada decorre da própria Constituição, que condiciona o pagamento de valores atrasados ao trânsito em julgado da ação judicial. O art. 100 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública apenas podem se dar em virtude de sentença judiciária, com respeito à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. E esse procedimento reclama o trânsito em julgado de sentença condenatória, consistindo em obstáculo processual de origem constitucional ao requerimento de expedição de requisitório de pagamento em sede de tutela provisória, a prejudicar o exame da configuração dos seus requisitos. Isto posto, indefiro a tutela provisória de urgência ou evidência. Nesse cenário: I- CITE-SE a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. II - Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada; III- Oportunamente, voltem os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

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