Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062611-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062611-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: MARIA REGINA LEOPOLDINO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 63 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/01/2026, 16:40

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

14/01/2026, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2026, 12:00

Por decisão judicial

25/11/2025, 06:44

Mero expediente

24/11/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062611-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: MARIA REGINA LEOPOLDINO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 10:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062611-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA REGINA LEOPOLDINO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 00:20

Mudança de Classe Processual

08/09/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062611-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA LEOPOLDINO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE SOUZA MAINI (OAB RJ157664) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, para: (i.a) declarar a inexistência de débito decorrente de antecipação de pagamento de auxílio da união, NB 16/707.089.941-7; e (i.b) determinar que o INSS restitua os valores descontados de R$ 3.822,95 (competência 07/2024) e de R$ 423,60 (competência de 08/2024) do benefício assistencial, NB 87/714.845.336-5, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; e (ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no tocante ao pedido de repetição em dobro; bem como (iii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, no tocante à compensação do dano moral identificado, mediante o pagamento da quantia de corrigida monetariamente a contar desta data (Verbete 362, Súmula E. STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

28/07/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00