Apelação Cível 5074357-22.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 22.977,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ALANDHER PALMAS BANDEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCIO DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ 135384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5074357222022402510120240918153651

18/09/2024, 15:36

Recurso Especial Admitido

18/09/2024, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/09/2024, 12:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/09/2024, 17:53

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/09/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/08/2024, 22:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/07/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/07/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 20:50

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5074357222022402510120240918153651

18/09/2024, 15:36

Recurso Especial Admitido

18/09/2024, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/09/2024, 12:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/09/2024, 17:53

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 20:45

16/09/2024, 14:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/09/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/08/2024, 22:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/07/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/07/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 20:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2024, 20:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

27/06/2024, 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2024, 14:58

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 17

06/06/2024, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2024, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

04/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

09/10/2023, 05:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 06:55

Despacho

18/09/2023, 20:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

18/09/2023, 20:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

12/09/2023, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2023, 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 10/08/2023 18:04:47)

10/08/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/08/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/08/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

07/08/2023, 20:09

Sentença confirmada - por unanimidade

04/08/2023, 16:30

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00:00</b>

11/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00:00</b>

11/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2023

07/07/2023, 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

07/07/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

05/07/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/05/2023, 13:34

Alterado o assunto processual

03/05/2023, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB14)

03/05/2023, 13:27

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2023, 13:18

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 13:08

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 20:59

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 20:09

EXTRATO DE ATA

•04/08/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 13:18