Procedimento Comum Cível 5064597-15.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5064597-15.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5064597-15.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: EDUARDO MONTEIRO CASSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE KNODLER DOS SANTOS (OAB RJ118376) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação da parte autora, contida no evento 26, PET1, de que interpôs Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão contido no evento 15, ACOR2, aguarde-se a eventual requisição de informações pelo Relator do julgamento da Reclamação naquela suprema corte, na forma do art. 989, I, do CPC.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5064597-15.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: EDUARDO MONTEIRO CASSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE KNODLER DOS SANTOS (OAB RJ118376) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIs 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA POR ESCOLHA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eduardo Monteiro Cassa contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. Sustenta o apelante a necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102 do STF), ou, subsidiariamente, a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada e o feito suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 1.102 do STF; (ii) estabelecer se é possível aplicar a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, quando mais favorável ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, declarou a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, reconhecendo sua aplicação obrigatória aos segurados abrangidos, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. O julgamento da Rcl 78.265 pelo Plenário do STF reafirmou que a decisão nas mencionadas ADIs implicou a superação da tese firmada no Tema 1.102, autorizando a retomada do julgamento dos processos suspensos. A interpretação da norma de transição deve ser literal e cogente, sem admitir a escolha pela regra mais favorável por parte do segurado, sendo vedada a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 nos cálculos da RMI, quando se aplica a regra do art. 3º da Lei 9.876/99. A sentença recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e não há óbice processual à sua prolação, razão pela qual não se acolhe o pedido de anulação ou suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF superou a tese firmada no Tema 1.102, autorizando a retomada dos processos sobre a revisão da vida toda. A regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória e não admite escolha pelo segurado com base em critério de vantagem econômica. A inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 é vedada quando o segurado está submetido à regra de transição declarada constitucional pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 201, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024, DJe 24.05.2024; STF, Rcl 78.265/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.05.2024; STF, RE 1.276.977, Tema 1.102. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO MONTEIRO CASSA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE KNODLER DOS SANTOS (OAB RJ118376) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5064597-15.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 12:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:37

Petição (Apelação)

24/02/2025, 01:30

Improcedência

23/01/2025, 10:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2025, 10:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/11/2023, 11:33

Mero expediente

21/08/2023, 12:16

Mero expediente

16/06/2023, 21:01

Distribuição (sorteio)

03/06/2023, 03:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)