Execução Fiscal 5004725-49.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5004725-49.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/01/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004725-49.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: DALTECNICA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): KEILLA DOS SANTOS LIRIA (OAB ES024674) EXECUTADO: DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KEILLA DOS SANTOS LIRIA (OAB ES024674) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, e valores provenientes de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira (EVENTO 40). Por força do despacho proferido no EVENTO 42, trouxe aos autos extratos bancários no EVENTO 46. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; O bloqueio realizado em 30/09/2024 (EVENTO 30) incidiu sobre diversas contas de titularidade do requerente, totalizando R$9.289,40. Destes, R$8.053,90 foram bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS - IP. Os extratos juntados no EVENTO 46 demonstram que o bloqueio incidiu na mesma conta em que o executado teve creditado o valor de R$7.500,00 a título de empréstimo bancário, devidamente demonstrado por meio do contrato constante do EVENTO 40 - CONTR2. Valores decorrentes de empréstimos não são considerados, em regra, de caráter alimentar. Contudo, têm potencial para comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833, IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (...) V - Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. (STJ, REsp 1860120.2020/0024062-9, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 14/09/2020) Contudo, diante dos diversos créditos realizados na referida conta, sema respectiva comprovação de eventual impenhorabilidade (R$7.000,00 em 05/09; R$5.000,00 em 14/09; R$10.000,00 em 18/09; R$5.000,00 em 14/10; R$5.500,00 em 16/10; R$8.000,00 em 23/10), conforme extratos bancários juntados no EVENTO 46 - EXTR2 e EXTR3, entendo não demonstrada a limitação à subsistência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 40. Intimem-se, cientificando-se a parte executada, mediante abertura eletrônica de vista, acerca do bloqueio de valores implementado no Evento 30 e mantido por esta decisão, sendo certo que tal medida não implicará reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal de que trata o §3º do art. 854 do CPC, oficie-se à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do saldo existente nas contas n.ºs 0829.005.86443258-3, 0829.005.86443259-1, 0829.005.86443260-5, 0829.005.86443261-3, 0829.005.86443263-0, 0829.005.86443262-1, 0829.005.86443264-8 e 0829.005.86443265-6 para a conta corrente de titularidade do exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES (CNPJ/MF: 27.055.235/0001-37 - C/C 3074-4 - Agência 0167 – CEF – Operação 003). Em homenagem aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, serve o presente como OFÍCIO, solicitando à Caixa Econômica Federal que, na resposta, indique o número do processo acima mencionado. Confirmado o cumprimento da determinação, abra-se vista ao exequente. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

22/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004725-49.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KEILLA DOS SANTOS LIRIA (OAB ES024674) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, com urgência e por qualquer meio idôneo, o(a) executado(a) DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos extrato(s) bancário(s) completo(s), referente(s) ao mês de setembro/2024, da(s) conta(s) em que realizado(s) o(s) bloqueio(s) constante(s) do EVENTO 30, a fim de demonstrar as alegações formuladas no EVENTO 40. Após, voltem-me conclusos prioritariamente.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004725-49.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KEILLA DOS SANTOS LIRIA (OAB ES024674) DESPACHO/DECISÃO Intime-se DANILO RODRIGO SOUZA DOS SANTOS, mediante abertura eletrônica de vista, acerca do bloqueio de valores implementado no Evento 31, sendo certo que tal medida não implicará reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal de que trata o § 3º do art. 854 do CPC, oficie-se à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do saldo existente nas contas n.ºs 0829.005.86443258-3, 0829.005.86443259-1, 0829.005.86443260-5, 0829.005.86443261-3, 0829.005.86443263-0, 0829.005.86443262-1, 0829.005.86443264-8 e 0829.005.86443265-6 para a conta corrente de titularidade do exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES (CNPJ/MF: 27.055.235/0001-37 - C/C 3074-4 - Agência 0167 – CEF – Operação 003). Em homenagem aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, serve o presente como OFÍCIO, solicitando à Caixa Econômica Federal que, na resposta, indique o número do processo acima mencionado. Confirmado o cumprimento da determinação, abra-se vista ao exequente. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 15:31

Outras Decisões

13/12/2023, 00:38

Mero expediente

03/03/2021, 20:29

Distribuição (sorteio)

01/03/2021, 12:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00