Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EUROPCAR INTERNATIONAL
ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
SENTENÇA
Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.
23/03/2026, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/03/2026, 18:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
ATO ORDINATÓRIO
Prossiga-se nos termos da decisão retro:
"Informada a transferência, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias."
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 15:54
Ato ordinatório
11/02/2026, 13:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o executado, para que forneça também, o RG e CPF da pessoa física responsável pela conta informada visto tratar-se de conta de pessoa jurídica.
Cumprido, considerando as manifestações dos Eventos 97 e 99, defiro a devolução dos valores referentes à caução, determinando a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados na conta judicial: 0625.005.86440490-4 (evento 6) para a conta informada no Evento 91, no prazo de 15 (quinze) dias.
Do expediente, deverá constar a observação de não incidência de tributos, haja vista tratar-se de devolução de valores.
Informada a transferência, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem-me para extinção da execução.
11/12/2025, 00:00
Mero expediente
30/10/2025, 23:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: EUROPCAR INTERNATIONAL
ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
ATO ORDINATÓRIO
Prossiga-se nos termos da decisão retro:
"Com o cumprimento, dê-se vista aos exequentes por 5 dias."
17/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2025, 16:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a executada, na forma do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) depositar o valor da execução, R$ 6.442,78 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos do evento 70.1, diretamente na conta fornecida pelos patronos da exequente no Evento retro.
b) recolher o valor da execução, R$ 6.465,98 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculos do evento 80.2, em favor do CCHA/AGU – CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, de acordo com orientações constantes na manifestação de Evento 80.1.
Não ocorrendo o pagamento, será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, bem como de honorários de advogado na mesma ordem, podendo o executado apresentar, caso queira, impugnação no prazo legal de quinze dias, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525, §1º, do CPC. Nesta oportunidade, deve, no caso de excesso de execução, apontar de imediato a quantia que entender correta, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, devendo a Secretaria certificar a tempestividade do pagamento/impugnação apresentada.
Com o cumprimento, dê-se vista aos exequentes por 5 dias.
29/07/2025, 00:00
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)
28/07/2025, 15:07
Mero expediente
28/07/2025, 12:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
RÉU: EUROPCAR INTERNATIONAL
ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido, intimem-se os réus, para, no prazo de quinze dias, darem início à fase de cumprimento de sentença.
Nada requerido, ao arquivo.
P. I.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o executado, para que forneça também, o RG e CPF da pessoa física responsável pela conta informada visto tratar-se de conta de pessoa jurídica.
Cumprido, considerando as manifestações dos Eventos 97 e 99, defiro a devolução dos valores referentes à caução, determinando a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores depositados na conta judicial: 0625.005.86440490-4 (evento 6) para a conta informada no Evento 91, no prazo de 15 (quinze) dias.
Do expediente, deverá constar a observação de não incidência de tributos, haja vista tratar-se de devolução de valores.
Informada a transferência, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem-me para extinção da execução.
11/12/2025, 00:00
Mero expediente
30/10/2025, 23:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: EUROPCAR INTERNATIONAL
ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
ATO ORDINATÓRIO
Prossiga-se nos termos da decisão retro:
"Com o cumprimento, dê-se vista aos exequentes por 5 dias."
17/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2025, 16:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENTERPRISE HOLDINGS, INC.
ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)
ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a executada, na forma do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) depositar o valor da execução, R$ 6.442,78 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos do evento 70.1, diretamente na conta fornecida pelos patronos da exequente no Evento retro.
b) recolher o valor da execução, R$ 6.465,98 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculos do evento 80.2, em favor do CCHA/AGU – CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, de acordo com orientações constantes na manifestação de Evento 80.1.
Não ocorrendo o pagamento, será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, bem como de honorários de advogado na mesma ordem, podendo o executado apresentar, caso queira, impugnação no prazo legal de quinze dias, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525, §1º, do CPC. Nesta oportunidade, deve, no caso de excesso de execução, apontar de imediato a quantia que entender correta, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, devendo a Secretaria certificar a tempestividade do pagamento/impugnação apresentada.
Com o cumprimento, dê-se vista aos exequentes por 5 dias.
29/07/2025, 00:00
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)
28/07/2025, 15:07
Mero expediente
28/07/2025, 12:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ
RÉU: EUROPCAR INTERNATIONAL
ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido, intimem-se os réus, para, no prazo de quinze dias, darem início à fase de cumprimento de sentença.
Nada requerido, ao arquivo.
P. I.
16/06/2025, 00:00
Mero expediente
13/06/2025, 19:05
Recebimento
20/05/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ENTERPRISE HOLDINGS, INC. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943)
APELADO: EUROPCAR INTERNATIONAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)
APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 1º de ABRIL e 12h59min do dia 7 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5108086-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO