Execução Fiscal 5008787-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5008787-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/09/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008787-84.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IVANI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): CELSO PINTO DE MIRANDA (OAB RJ091464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IVANI DA SILVA MACHADO, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 86.720,45 (oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 596,76 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00053241-8. Intimada para apresentar embargos à execução, a parte executada informa que realizou o parcelamento do débito (evento 27). A parte exequente, no evento 31, informa o parcelamento do débito. A parte exequente, no evento 41, requer a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado. No evento 43, a parte executada informa que concorda com a transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados. Esse é o relatório. Decido. 1. Dê-se vista à parte exequente para informar qual deverá ser a respectiva vinculação entre CDAs/DEBCADs e valores bloqueados/depositados. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.1.Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. 2. Informados os dados, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CPF/CNPJ nº 00394460021653, da importância INTEGRAL, relativo ao depósito iniciado em 27/05/2025 na conta nº 4117 / 635 / 00053241-8, referente ao processo em epígrafe, servindo esta decisão como Ofício. 2.1. Devem ser seguidas as instruções do exequente (em anexo). 2.2. Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 3. Confirmada a transformação em pagamento definitivo, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008787-84.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IVANI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): CELSO PINTO DE MIRANDA (OAB RJ091464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IVANI DA SILVA MACHADO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 86.720,45 (oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 596,76 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00053241-8. Intimada para apresentar embargos à execução, a parte executada informa que realizou o parcelamento do débito (evento 27). A parte exequente, no evento 31, informa o parcelamento do débito. Esse é o relatório. Decido. Considerando a existência de quantia depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00053241-8 (evento 34), intimem-se as partes para informar se possuem interesse na transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados para a eventual quitação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. Confirmado o interesse das duas partes, venham os autos conclusos para a determinação de transformação em pagamento definitivo do valor penhorado. Não havendo a expressa concordância de ambas as partes, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento, venham os autos conclusos para o prosseguimento do feito.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 15:10

Outras Decisões

14/05/2025, 22:27

Outras Decisões

09/05/2025, 17:17

Outras Decisões

07/05/2025, 15:16

Mero expediente

11/02/2025, 16:36

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00