Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045176-52.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO REQUERENTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 02/06/2026 - Juntado(a)

03/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da União - Fazenda Nacional (evento 100, PET1), intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, forneça os elementos solicitados.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 15:19

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 14:08

Recebimento

11/07/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO-ALMOÇO – VALOR EM PECÚNIA – EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU – PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167 – ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24) - STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E RESTABELECER A SENTENÇA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, restabelecendo a sentença. Condeno a recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0045176-52.2015.4.02.5151/RJ RECORRIDO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA ADVOGADO(A): ALEXANDER BAPTISTA CORREIA (OAB RJ102465) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo encaminhado pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para exame de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 11, IV, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Foi apresentado pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal pela parte autora contra o acórdão proferido por esta Turma, o qual deu provimento ao recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de declaração da inexistência da relação jurídico-tributária de incidência do imposto de renda sobre a rubrica “auxílio almoço”, bem como de restituição do que foi descontado, observada a prescrição quinquenal. Tem-se, portanto, que a lide, tal como foi posta, tem contornos evidentemente de natureza tributária. Todavia, o processo foi equivocadamente devolvido a esta Turma Recursal, que, desde a edição da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050, passou a deter competência privativa para as demandas de natureza previdenciária e assistencial. Desse modo, esta Turma não detém competência para o novo julgamento do recurso veiculado, que deve ser apreciado por uma das turmas especializadas em matéria tributária, a teor do estatuído no art. 11, inciso II, da Resolução n.º TRF2-RSP-201800050. Ante o exposto, em não possuindo competência para processar e julgar o presente feito, declino da competência e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Recursais com competência cível/tributária. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2015, 16:33

Procedência

13/08/2015, 14:00

Distribuição (sorteio)

15/05/2015, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00