Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002616-11.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002616-11.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 119.1. A certidão de validação de procuração do evento 110.1 foi expedida por meio da nova funcionalidade do sistema e-Proc, que permite a emissão automática da referida certidão, em conformidade com o art. 49, §§ 7º e 10º da Resolução do CJF nº 822/2023. Desta forma, tendo em vista que a expedição é automática, não é possível a alteração do modelo da certidão pelo Juízo. Contudo, a parte, quando do depósito do valor requisitado, pode requerer a expedição de alvará de levantamento. Registra-se que a certidão juntada no evento 119.2, datada de 03/11/2025, foi expedida antes da nova funcionalidade do sistema e-Proc. II - Aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento do evento 117.1.

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2026, 13:33

Por decisão judicial

12/05/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 04/05/2026 - Juntada de certidão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 10/04/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 92.2. Intime-se o autor para que se manifeste sobre os novos cálculos apresentados pelo INSS. II - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido. Registre-se o número de meses, que abrange o período de liquidação do julgado. III – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. IV – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. V – Cumprido o item IV, aguarde-se o depósito da requisição. VI - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. VII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a impugnação juntada no evento 83.1.

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 09/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. II - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. III - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido. Registre-se o número de meses, que abrange o período de liquidação do julgado. IV – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. V – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VI – Cumprido o item V, aguarde-se o depósito da requisição. V - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. VI - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 09:30

Mudança de Classe Processual

04/11/2025, 20:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002616-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SERGIO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: cancelar o benefício de prestação continuada à pessoa idosa de NB 715.299.493-6 com DER 02/09/2024; conceder ao autor benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, com data de início (DIB) retroativa à 4/2/2025, o qual não deve ser pago na mesma conta bancária relacionada à fraude; pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). pagar ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e relativos ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica seu regramento (IPCA + 2% ao ano ou SELIC, o que for menor). Quanto aos danos morais, a atualização incide apenas a partir da presente sentença. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a o cancelamento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa de NB 715.299.493-6 e a implantação de novo benefício em favor do autor, o qual não deve ser pago na mesma conta bancária relacionada à fraude, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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