Execução Fiscal 5021732-83.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5021732-83.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021732-83.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: GASTROCENTER VITORIA CLINICA, ENDOSCOPIA E CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO(A): LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES (OAB MG159533) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) reitera seu pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que parcelou o débito exequendo e de que necessita da quantia penhorada para pagamento de folha de salários (EVENTOS 32, 36 e 41). A exequente confirmou o parcelamento, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, alegando que o parcelamento posterior à constrição não enseja o levantamento da constrição, e que não há evidência documental, e dado o tempo decorrido, de que os valores sejam indispensáveis. Requereu a suspensão do feito (EVENTOS 35 e 40). Brevemente relatados, decido. PARCELAMENTO É certo que a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento. No entanto, o parcelamento suspende a execução fiscal no estado em que se encontra, preservando, deste modo, a penhora já realizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INCLUSO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, porventura existente, podendo, no máximo permirtir-se ao executado fazer aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. A série de conseqüências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetida a uma ação executiva, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª. Região, Agravo de Instrumento 170.040, relator Luiz Antônio Soares, DJF2R 04.05.2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. NTN-B. TERMO DE PENHORA NÃO LAVRADO. OMISSÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALOR A SER LEVANTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 11.941/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O ato inicial, pelo qual o contribuinte manifesta seu interesse de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem suspende o curso da execução fiscal, de modo a impedir a penhora, até porque, no caso dos autos, a informação da adesão somente foi produzida depois de formalizada a garantia vinculada à execução fiscal. Caso em que o procedimento aguardava providências do contribuinte e, antes disto foi efetuada a penhora que, assim, deve ser mantida nos termos do artigo 11, I, da Lei nº 11.941/2009, impedindo, pois, o seu levantamento. 3. Agravo de instrumento desprovido, para restabelecer a penhora no rosto dos autos do MS nº 1999.61.00.026968-0. (TRF3, AI 201003000043350, Terceira Turma, Rel. Juiz Nery Junior, DJF3 CJ1 31/05/2010) No caso dos autos, a penhora on line implementada no EVENTO 24 ocorreu em 26/03/2025, antes, portanto, do parcelamento da dívida, que somente ocorreu em 07/04/2025, conforme documento juntado pela executada no EVENTO 32 - COMP4. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO Tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, III, IV e V do CPC). Entretanto, entendo que a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa para comprovar que o bloqueio dos valores impede seu regular funcionamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos presentes autos. A fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Por outro lado, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 15:37

Outras Decisões

27/03/2025, 19:57

Outras Decisões

20/01/2025, 18:32

Outras Decisões

03/07/2024, 07:38

Mero expediente

18/07/2023, 12:48

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00