Procedimento Comum Cível 5000819-56.2023.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000819-56.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000819-56.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: LEONARDO JOSE CORREA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MAURICIO MIRANDA VIEIRA JUNIOR (OAB RJ226720) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 15:42

Recebimento

17/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000819-56.2023.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: LEONARDO JOSE CORREA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MIRANDA VIEIRA JUNIOR (OAB RJ226720) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA responsabilidade civil. apelação cível. fraude bancária. operações ted/pix. culpa exclusiva do consumidor. inocorrência de falha na prestação do serviço. 1. Dispõe a Súmula nº 479 do STJ que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, competindo ao consumidor comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano por esta originado. 2. No caso, as transferências foram realizadas via funcionalidade que é integralmente executada pelo correntista, e que não comporta intervenção ou sindicância por parte do Banco. A fraude não decorreu de fortuito interno, mas sim de imprudência do titular da conta que, deliberadamente ou por descuido, violou a intransponibilidade de seus dados sigilosos, compartilhando-os com terceiros. 3. Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, afastando-se a responsabilidade da Ré - também vítima do ato ilícito - de indenizar o correntista, conforme disciplina o artigo 14, § 3º, II, do CDC. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de Evento 37 - JFRJ, que julgou improcedentes os pedidos. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da gratuidade de justiça deferido no Evento 03 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO JOSE CORREA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MIRANDA VIEIRA JUNIOR (OAB RJ226720) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de MAIO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5000819-56.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO JOSE CORREA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MIRANDA VIEIRA JUNIOR (OAB RJ226720) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000819-56.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

23/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2024, 16:20

Mero expediente

05/07/2024, 16:18

Petição (Apelação)

11/06/2024, 16:21

Improcedência

06/05/2024, 10:35

Audiência (conciliação; realizada)

08/11/2023, 15:51

Julgamento em Diligência

20/10/2023, 16:41

Mero expediente

23/06/2023, 17:20

Outras Decisões

08/03/2023, 11:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000819-56.2023.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: LEONARDO JOSE CORREA DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MIRANDA VIEIRA JUNIOR (OAB RJ226720) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA responsabilidade civil. apelação cível. fraude bancária. operações ted/pix. culpa exclusiva do consumidor. inocorrência de falha na prestação do serviço. 1. Dispõe a Súmula nº 479 do STJ que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, competindo ao consumidor comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano por esta originado. 2. No caso, as transferências foram realizadas via funcionalidade que é integralmente executada pelo correntista, e que não comporta intervenção ou sindicância por parte do Banco. A fraude não decorreu de fortuito interno, mas sim de imprudência do titular da conta que, deliberadamente ou por descuido, violou a intransponibilidade de seus dados sigilosos, compartilhando-os com terceiros. 3. Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, afastando-se a responsabilidade da Ré - também vítima do ato ilícito - de indenizar o correntista, conforme disciplina o artigo 14, § 3º, II, do CDC. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de Evento 37 - JFRJ, que julgou improcedentes os pedidos. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da gratuidade de justiça deferido no Evento 03 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Audiência (conciliação; realizada)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

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