Execução Fiscal 0500004-39.2018.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF

·

Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500004-39.2018.4.02.5114/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

29/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/07/2025, 09:22

Mero expediente

05/06/2025, 19:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 18:56

Por decisão judicial

17/05/2019, 16:28

Distribuição (sorteio)

12/01/2018, 12:51

Documentos

•29/07/2025, 00:00