Cumprimento de sentença 0004753-91.2008.4.02.5152 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004753-91.2008.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004753-91.2008.4.02.5152/RJ REQUERENTE: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA (OAB RJ220551) DESPACHO/DECISÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. DADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA NOME: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA e/ou LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA RJ220551 CPF: 15341866703 e/ou 14783461759 CONTA JUDICIAL: 0174.005.86405862-2 (EVENTO 93, fls. 134/135) VALOR: R$3.265,14 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e catorze centavos) NOME: CELSO ALVES CORREA, OAB/RJ76.906 CPF: 17331790706 CONTA JUDICIAL: 0174.005.86405863-0 (Ev. 87, fls. 129/131, item 2.2; Ev. 93, fls. 136/137 VALOR: R$326,51 (trezentos e vinte seis reais e cinquenta e um centavos) Para tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se à Agência nº 174 da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Amaral Peixoto nº 335, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desse despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF. Intimados os beneficiários para recebimento, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004753-91.2008.4.02.5152/RJ REQUERENTE: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA (OAB RJ220551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do pedido de habilitação formulado pela herdeira do falecido autor ANTONIO JOAO FELIX DE OLIVEIRA (evento 156, certidão de óbito7). Compulsando os autos verifica-se que o autor faleceu antes da celebração do acordo constante do evento 87. Salienta-se, pela análise da documentação acostada, que o falecido autor era solteiro e, de acordo com a sentença apresentada no Ev. 171, ANEXO3 deixou uma única herdeira, no caso, a Requerente. Dispõe o caput do art. 1º e 2º da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Voltando à vista para o caso concreto, verifico que a requerente preeche as condições para celebrar o acordo firmado e, portanto, receber as verbas a ele atinenentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação constante dos Ev. 156, petição 1). À Secretaria para incluir VITÓRIA FERREIRA DE OLIVEIRA, no polo ativo, em substituição ao falecido autor. Após, voltem conclusos para autorizar o levantamento na conta / 86405862-2 (Ev. 93 e Ev. 165, EXTR3).

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 20:56

Mero expediente

19/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004753-91.2008.4.02.5152/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que: i) a certidão de óbito juntada no Ev. 156, CERTOBT7 não traz a informação acerca da existência ou não de bens ou outros herdeiros deixados pelo falecido autor e ii) que a genitora da requerente deixou 3 (três) filhos maiores, intime-se a postulante para,no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: a) apresentar certidão de óbito atualizada que contenha as informações a respeito de herdeiros e bens deixados pelo falecido Autor da ação; b) declaração firmada de próprio punho pelas postulante na qual afirma, sob as penas da lei, que desconhece a existência de outros herdeiros com preferência, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes, responsabilizando-se civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes; e c) a certidão de inventário negativo a fim de possibilitar a habilitação da sucessora, nos termos do art. 110 do CPC. Deverão ainda acostar ao feito, no mesmo prazo acima assinalado,

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 16:00

Mero expediente

24/02/2025, 19:50

Reativação

22/11/2024, 15:53

Baixa Definitiva

25/04/2024, 15:12

Mero expediente

25/04/2024, 14:49

Mero expediente

21/08/2023, 17:35

Mero expediente

23/05/2023, 14:24

Mero expediente

30/01/2023, 16:30

Mero expediente

16/08/2022, 16:51

Mero expediente

19/05/2022, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004753-91.2008.4.02.5152/RJ REQUERENTE: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA (OAB RJ220551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do pedido de habilitação formulado pela herdeira do falecido autor ANTONIO JOAO FELIX DE OLIVEIRA (evento 156, certidão de óbito7). Compulsando os autos verifica-se que o autor faleceu antes da celebração do acordo constante do evento 87. Salienta-se, pela análise da documentação acostada, que o falecido autor era solteiro e, de acordo com a sentença apresentada no Ev. 171, ANEXO3 deixou uma única herdeira, no caso, a Requerente. Dispõe o caput do art. 1º e 2º da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Voltando à vista para o caso concreto, verifico que a requerente preeche as condições para celebrar o acordo firmado e, portanto, receber as verbas a ele atinenentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação constante dos Ev. 156, petição 1). À Secretaria para incluir VITÓRIA FERREIRA DE OLIVEIRA, no polo ativo, em substituição ao falecido autor. Após, voltem conclusos para autorizar o levantamento na conta / 86405862-2 (Ev. 93 e Ev. 165, EXTR3).

25/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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