Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034703-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034703-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença do evento 40, SENT1, nada a prover quanto ao pedido apresentado no evento 57, PET1. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 12:05

Mudança de Classe Processual

09/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 40, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Após, intime-se a União para que promova o cumprimento do julgado, uma vez que foi declarado o "direito da parte autora de calcular e recolher, a base de cálculo do IRPJ no percentual de 08% (oito por cento) e da CSLL no percentual de 12% (doze por cento), nos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados que sejam realizadas no ambiente da RADIOTERAPIA DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ 37.020.606/0001-07, o que exclui as consultas médicas, assessoria hospitalar, cursos, eventos e palestras e demais atividades de cunho administrativo.", devendo comprovar as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, inexistindo manifestação da União, voltem-me os autos conclusos para novas determinações. Comprovado o cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar o direito da parte autora de calcular e recolher, a base de cálculo do IRPJ no percentual de 08% (oito por cento) e da CSLL no percentual de 12% (doze por cento), nos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados que sejam realizadas no ambiente da RADIOTERAPIA DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ 37.020.606/0001-07, o que exclui as consultas médicas, assessoria hospitalar, cursos, eventos e palestras e demais atividades de cunho administrativo. Deixo de proceder à condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. P.I.

17/12/2025, 00:00

Procedência

16/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração oposto pela parte autora para lhe atribuir efeitos infringentes, e, por consequência, ANULAR A SENTENÇA DO EVENTO 11. Voltem-me conclusos para a prolação de nova sentença. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) DESPACHO/DECISÃO Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, intime-se a embargada (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) para contrarrazões.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034703-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DV SERVICOS MEDICOS E RADIOTERAPIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES (OAB MG212750) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC Deixo de proceder à condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. PRI

16/06/2025, 00:00

Improcedência

13/06/2025, 17:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00