Procedimento do Juizado Especial Cível 5076846-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5076846-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076846-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MACARIO PINTO ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) DESPACHO/DECISÃO Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Requerida a gratuidade e interposto recurso inominado, intime-se a parte autora para que comprove o atendimento do Enunciado 125/FOREJEF-2ª Região, nos termos do despacho do Evento 3, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem comprovação, fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Neste caso, intime-se o autor para que recolha as custas, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso inominado interposto.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076846-61.2024.4.02.5101/RJ RÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto: a) Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de que a parte ré forneça todas as informações detalhadas sobre o investimento do FGTS em ações da Eletrobras, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC; b) Julgo improcedentes os demais pedidos, razão pela qual resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

18/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076846-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MACARIO PINTO ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) RÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto: a) Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de que a parte ré forneça todas as informações detalhadas sobre o investimento do FGTS em ações da Eletrobras, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC; b) Julgo improcedentes os demais pedidos, razão pela qual resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Improcedência

11/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076846-61.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AUTOR: JORGE MACARIO PINTO ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 27/07/2025 - PETIÇÃO Evento 20 - 30/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076846-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MACARIO PINTO ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim sendo, reputo conveniente converter o julgamento em diligência para determinar a intimação da CEF, na qualidade de administradora do CAIXA FMP ELETROBRAS para que, no prazo de 15 dias, forneça todas as informações detalhadas sobre o investimento do FGTS em ações da ELETROBRAS adquiridas pelo Autor, desde a data da aplicação até a presente data. Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. P. I.

02/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

30/05/2025, 12:32

Mero expediente

30/09/2024, 16:57

Distribuição (sorteio)

28/09/2024, 19:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00