Procedimento Comum Cível 5003385-71.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003385-71.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) RÉU: D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (OAB RJ047212) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, em face da CEF, nos termos da fundamentação acima. Excluída do feito a CEF por ilegitimidade passiva, e considerando o teor das Súmulas 150 e 224 do STJ, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do processo e determino que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - Dê-se vista à parte autora. Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 25/26 - Intimem-se os réus para manifestação nos autos. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Eventos 16, 17 e 18: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar quanto aos documentos juntado aos autos pela parte ré. No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 16:07

Mero expediente

12/06/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Trata-se de ação proposta por FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA, sob o rito ordinário, com o objetivo de obter, devido ao atraso na entrega do seu imóvel, a suspensão da exigibilidade de taxa de evolução de obra, substituição da construtora, abstenção da inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito, pagamento de multa moratória e indenização por danos morais. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão da exigibilidade de taxa de evolução de obra, substituição da construtora e abstenção da inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito, dependem de análise mais acurada do processo, bem como do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: I - cópia do RG e CPF legíveis; II - comprovante de residência legível em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; Após a emenda, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003385-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Trata-se de ação proposta por FABRICIO GOMES GONZALEZ ALVAREZ contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e D. T. C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA, sob o rito ordinário, com o objetivo de obter, devido ao atraso na entrega do seu imóvel, a suspensão da exigibilidade de taxa de evolução de obra, substituição da construtora, abstenção da inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito, pagamento de multa moratória e indenização por danos morais. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão da exigibilidade de taxa de evolução de obra, substituição da construtora e abstenção da inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção de crédito, dependem de análise mais acurada do processo, bem como do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: I - cópia do RG e CPF legíveis; II - comprovante de residência legível em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; Após a emenda, voltem conclusos.

Emenda à Inicial

21/05/2025, 18:31

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 21:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00