Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075884-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075884-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento 13: "(...) 2. Sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias. Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:44

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 13:43

Recebimento

17/04/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL CATARCIONE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, RECONHECENDO O VÍCIO APONTADO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRIDO: RAFAEL CATARCIONE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO RELEVANTE NÃO ANALISADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDAS. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RUBRICAS "DIAS DE FOLGA" E "DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA". APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING PARA RECONHECER O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAIS VERBAS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para, reconhecendo o vício apontado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/01/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: RAFAEL CATARCIONE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, REFORMANDO PONTUALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE ÀS RUBRICAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996), TAMPOUCO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO: RAFAEL CATARCIONE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "DIAS DE FOLGA". "DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA". VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVERSÃO DE FOLGA NÃO GOZADA EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DENOMINAÇÃO DA RUBRICA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ART. 43 DO CTN. ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, reformando pontualmente a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas, por falta de comprovação do caráter indenizatório. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), tampouco em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO AUTOR: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 20/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à não incidência do Imposto de Renda incidente sobre as rubricas reconhecidamente indenizatórias "DIAS DE FOLGA" e "DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA", abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

18/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/12/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RAFAEL CATARCIONE BARROS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos e denominados como “Folga Indenizada”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$20.529,98 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 9/14, do Evento 1, pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Discriminar as rubricas que contêm os valores que objetiva que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda, na forma que aparecem no contracheque (Código/Descrição); b) Convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado entre sua empresa empregadora e o sindicato da categoria profissional, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; c) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

Outras Decisões

27/08/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075884-04.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 27/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à não incidência do Imposto de Renda incidente sobre as rubricas reconhecidamente indenizatórias "DIAS DE FOLGA" e "DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA", abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075884-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL CATARCIONE BARROS ADVOGADO(A): BRUNA DIAS BORGES DA SILVA (OAB RJ257174) ADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RAFAEL CATARCIONE BARROS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos e denominados como “Folga Indenizada”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$20.529,98 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 9/14, do Evento 1, pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Discriminar as rubricas que contêm os valores que objetiva que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda, na forma que aparecem no contracheque (Código/Descrição); b) Convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado entre sua empresa empregadora e o sindicato da categoria profissional, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; c) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075884-04.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 27/07/2025.

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