Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0158389-22.1900.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: SOMPO SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA (OAB SP256915)
ADVOGADO(A): WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB SP162360)
EXECUTADO: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
ADVOGADO(A): DEBORA APARECIDA SELEME POSSEBON (OAB PR086582)
ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO NOWACKI (OAB PR029921)
ADVOGADO(A): MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES (OAB PR080640)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Evento 339: Tendo em vista a petição anexada pela ADVEMPORT-PR, na qual requer o cumprimento de sentença em face de SOMPO SEGUROS S/A, determine-se a intimação da(s) parte(s) Devedora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do montante de R$ 29.261,48 aos patronos da APPA, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, do CPC).
2 - A SOMPO SEGUROS S/A requereu o cumprimento de sentença proferida nos embargos à execução nº 0144433-06.2015.4.02.5101. A sentença homologou como devido o valor histórico de R$ 233.239,04, atualizado até junho de 2014, sendo R$ 211.445,67 referentes ao principal, R$ 21.144,56 a título de honorários advocatícios e R$ 648,81 a custas processuais.
Em petição subsequente (evento 333), a Exequente SOMPO apresentou novo cálculo, apontando um valor remanescente e atualizado de R$ 460.488,90, calculado até março de 2025.
A Executada, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, por sua vez, acostou aos autos (evento 345) os comprovantes dos depósitos judiciais da condenação, nos valores indicados pela exequente no evento 333, a saber: R$ 460.448,90 a título de principal (incluindo custas), R$ 38.608,99 e R$ 26.300,18 a título de honorários.
Defiro a transferência dos depósitos referentes aos honorários advocatícios, nos valores de R$ 38.608,99 e R$ 26.300,18, para a conta indicada pelo advogado Dr. Antonio Claudio Trindade Corrêa (OAB/RJ 73.114), cujos dados bancários são:
CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA 3057
OPERAÇÃO 1288 CONTA-POUPANÇA 000757201128-5
ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA
CPF – 504.940.827-04
Defiro, ainda, a transferência do depósito no valor de R$ 460.488,90 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) para a conta bancária indicada no evento 347, cujos dados são:
Banco Itaú
Agência: 0910
Conta Corrente: 08417-7
CNPJ: 61.383.493/0001-80 Titularidade: SOMPO SEGUROS S.A
Intime-se.