Procedimento Comum Cível 5010034-12.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010034-12.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE PIVARI (OAB MG066498) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE PIVARI (OAB MG066498) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. REMESSA POSTAL. CARTA SIMPLES/E-CARTA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade das autuações de trânsito, lavradas pela PRF em razão de ultrapassagem em faixa contínua, bem como de nulidade das notificações administrativas e de reabertura de prazo para recurso perante a JARI. A apelante sustenta irregularidade da notificação realizada por edital e ocorrência de duplicidade sancionatória pelo mesmo fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as notificações de autuação e de penalidade foram regularmente expedidas, ainda que realizadas por carta simples/e-carta, sem aviso de recebimento; e (ii) estabelecer se as autuações lavradas em sequência configuram bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTB exige a expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias, sendo suficiente a comprovação da entrega da correspondência à empresa responsável pelo serviço postal. 4. A Resolução CONTRAN n.º 619/2016 estabelece que a expedição da notificação se aperfeiçoa com a entrega do expediente à empresa encarregada da remessa postal, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 5. A Administração comprovou documentalmente a remessa das notificações de autuação e de penalidade ao endereço cadastrado da recorrente, coincidente com aquele informado na petição inicial e constante do contrato social. 6. O envio das notificações por carta simples/e-carta satisfaz a exigência legal, sendo desnecessária a utilização de aviso de recebimento, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Eventual insucesso na entrega postal não invalida o procedimento administrativo quando demonstrada a expedição tempestiva da notificação pelo órgão autuador. 8. A Súmula n.º 312 do STJ exige dupla notificação no processo administrativo de trânsito, exigência observada no caso concreto. 9. As autuações impugnadas não configuram duplicidade sancionatória por serem lavradas em quilômetros distintos da rodovia e em horários diversos, revelando condutas autônomas. 10. Os autos de infração gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado comprovar vício ou falsidade, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação da entrega da notificação à empresa responsável pelo serviço postal satisfaz a exigência prevista nos arts. 281 e 282 do CTB. 2. O envio de notificação de trânsito por carta simples/e-carta dispensa aviso de recebimento. 3. O efetivo recebimento da notificação pelo infrator não constitui requisito de validade do processo administrativo sancionador de trânsito. 4. Infrações sucessivas praticadas em locais e horários distintos configuram condutas autônomas e não caracterizam violação ao princípio do non bis in idem. 5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao administrado o ônus de demonstrar a existência de vício no auto de infração. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 487, I. CTB, arts. 123, § 2º, 203, V, 271, § 7º, 280, 281 e 282. Lei n.º 9.784/1999, arts. 26, § 3º, e 69. Resolução CONTRAN n.º 619/2016, arts. 4º, § 1º, 13 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 2017/0173205-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11.03.2020. STJ, Súmula n.º 312. TRF2, AI n.º 5005690-87.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 27.11.2025. TRF2, AC n.º 5000471-29.2023.4.02.5109, Rel. Des. Fed. Helena Elias Pinto, j. 02.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE PIVARI (OAB MG066498) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50100341220254025001/ES) RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (OAB RJ108058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 30/01/2026 - Juntada de certidão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (OAB RJ108058) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme Portaria nº TRF2-POR-2017/00002, da Presidência desta Turma, à parte apelante C.R.B. DEZAN E CIA LTDA para, nos termos do artigo 1007, § 4º, do novo CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais já no valor em dobro de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010034-12.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ MARIANI (OAB ES012211) DESPACHO/DECISÃO C.R.B. DEZAN E CIA LTDA apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ MARIANI (OAB ES012211) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2025, 00:12

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ MARIANI (OAB ES012211) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, no valor de R$29,00 (vinte e nove reais), bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Improcedência

28/07/2025, 16:13

Mero expediente

29/05/2025, 09:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE PIVARI (OAB MG066498) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

14/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010034-12.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010034-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: C.R.B. DEZAN E CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ MARIANI (OAB ES012211) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(18)