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Cumprimento de sentençaUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.000.000,00

Órgão julgador

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2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(36)