Agravo em Recurso Especial 5010547-50.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 28
Partes do Processo
POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA
CNPJ
00.***.***.0001-82
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
13/03/2024, 19:03
Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024, 19:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024
20/02/2024, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/02/2024, 18:43
Não conhecido o recurso de POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA
16/02/2024, 20:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024
16/02/2024, 20:04
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/01/2024, 15:27
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
18/01/2024, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
12/12/2023, 18:30
Documentos
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