Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5057412-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5057412-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5057412-86.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NAYLOR DE MORAES FILHO ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de liquidação e Cumprimento de Sentença ajuizada por NAYLOR DE MORAES FILHO em face da UNIÃO, requerendo a liquidação da sentença exarada nos autos do processo 0005019-15.1997.4.03.6000. Intimada, na forma do art. 511 do CPC, a União apresenta contestação no evento 38, CONT1. Decido. Passo à análise das preliminares aventadas pela União (evento 38, CONT1). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a procuração e os demais documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados no evento 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de forma que, inexistindo evidências da possibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, prevalece a referida presunção. No tocante à preliminar de "Ilegitimidade Ativa dos Exequentes/liquidantes que não trabalhavam no Estado de Mato Grosso do Sul - O pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul - Art. 293, CPC/73 - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Devido processo legal adjetivo", adoto como razão de decidir o entendimento exposto pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo da apelação Nº 5044957-89.2024.4.02.5101/TRF2, segundo a qual o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública Nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Sentença terminativa. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor em liquidação individual de sentença coletiva. A ação de origem visava à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que condenou a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do dispositivo da sentença coletiva. 2- A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva, considerando os limites territoriais da decisão e a abrangência dos beneficiários. 3- A eficácia e os efeitos da sentença coletiva não estão limitados à competência territorial do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, conforme entendimento do STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480) e do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 4- O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, restabelecendo sua versão original, que prevê a coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer de deficiência probatória. 5- O título executivo judicial não restringiu seus efeitos aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual não há fundamento para a exclusão de beneficiários domiciliados em outras unidades federativas. 6- A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a liquidação e a execução individual da sentença coletiva podem ocorrer no foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 7- A decisão recorrida contrariou o entendimento jurisprudencial dominante ao extinguir o feito por suposta ilegitimidade ativa do exequente, razão pela qual deve ser reformada para o regular prosseguimento da ação. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução/liquidação individual. Reporto-me ainda ao Tema 1.075 do E. STF, cuja decisão, transitada em julgado em 01/09/2021, foi pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa que a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa em função de limitação territorial da abrangência do referido título executivo judicial. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva por vínculo com ente diverso da União, tendo em vista que, conforme fichas financeiras acostadas no evento 1, FINANC7, a partir do ano de 1996, o autor passou a ocupar cargo do Ministério da Justiça (Unidade Pagadora: 5ª Sup. Reg. de Polícia Rodoviária Federal/RJ). Sustenta a União a existência de litispendência/coisa julgada, tendo em vista que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação coletiva nesta Seção Judiciária (Proc. nº 0018400-98.1997.4.02.5101) pleiteando o pagamento do mesmo passivo de 28,86% aos servidores públicos lotados neste Estado, não sendo possível que estes utilizem-se de outro título executivo sobre a mesma matéria. Acrescenta que a citada ação foi ajuizada quatro meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal. De fato, não se pode permitir que o exequente proponha duas demandas para que seja cumprido título executivo que contenha a mesma obrigação de pagamento. No caso vertente, no entanto, apesar de alegar, a União não apresentou documentação comprovando que o exequente ajuizou ação de cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva nº 0018400-98.1997.4.02.5101 ou que já recebeu o passivo objeto desta demanda. Nesse contexto, deixo de acolher a alegação de existência de litispendência/coisa julgada. Sustenta a União a ocorrência da prescrição da pretensão executória. De acordo com o enunciado nº 150 da Súmula da Jurisprudência Predominante da Suprema Corte, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 trata da prescrição das dívidas passivas da União nos seguintes termos: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No caso vertente, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão judicial exarada na Ação Civil nº ocorreu em 02/08/2019 (evento 1, TIT_EXEC_JUD8, fl. 42) e esta ação foi ajuizada em (02/08/2024, evento 1), não houve o transcurso do lustro prescricional. De qualquer forma, é importante ressaltar que o Ministério Público Federal apresentou protesto (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000 -evento 43, ANEXO3) em 11/06/2024, interrompendo o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II do Código Civil, reiniciando o prazo pela metade, de acordo com o art. 9º da Decreto nº 20.910/32. Em que pese as alegações da União, o protesto ajuizado pelo MPF, legitimado coletivo, interrompe a prescrição, conforme já decidido pelo Eg. TRF da 2ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Marília Baptista Estrella, Márcia Pessanha Baptista e Jussara Baptista de Oliveira, contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença, com fundamento na prescrição da pretensão executória e na suposta ilegitimidade ativa das partes, em razão do falecimento do substituído antes do ajuizamento da execução individual. O título exequendo decorre da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito de servidores federais à incorporação do reajuste de 28,86%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se é válida a habilitação dos herdeiros do servidor falecido antes da liquidação; (iii) determinar se há legitimidade ativa das apelantes para promover a execução individual do título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável ao caso conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A prescrição foi regularmente interrompida com o ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, protocolada em 11/06/2024 pelo MPF, nos moldes do art. 202, II, do Código Civil, fazendo com que o prazo recomeçasse pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF. 7. O ajuizamento da presente liquidação individual ocorreu dentro do prazo legal contado da interrupção, não havendo que se falar em prescrição. 8. A interrupção da prescrição por meio de ação de protesto ajuizada pelo legitimado coletivo (MPF) pode ser aproveitada pelos beneficiários da ação coletiva em liquidações individuais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do STJ. 9. Quanto à legitimidade ativa, o título executivo formado na ação coletiva não contém restrição territorial quanto à eficácia da sentença, e o STF, no julgamento do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, permitindo a abrangência nacional da decisão. 10. A legitimidade do apelante decorre de sua condição de servidor integrante das categorias alcançadas pela decisão coletiva, sendo irrelevante o fato de estar domiciliado fora do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.243.887/PR (Tema 480, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A morte do titular do direito suspende o prazo prescricional da pretensão executória até a habilitação de seus herdeiros, inexistindo prazo legal para essa habilitação. 2. A interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado pelo autor coletivo em defesa de direitos individuais homogêneos aproveita os beneficiários individuais. 3. A legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva alcança todos os beneficiários da decisão, independentemente de limitação territorial inicialmente proposta pelo autor da ação civil pública. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CC/2002, art. 202, II e parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 332, §1º, e 925. Jurisprudência relevante citada: S TJ, AgInt no AREsp 1.899.602/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30.03.2022; STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.04.2021; TRF2, AC 5064667-03.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio G. de Castro Mendes, j. 28.09.2022; TRF2, AC 5051037-69.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 09.12.2024; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença afastando a prescrição e a ilegitimidade da parte apelante, com o consequente prosseguimento da presente liquidação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (negritei) (TRF2, Apelação Cível, 5029775-63.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 18/08/2025, DJe 26/08/2025 15:40:48) Acrescento que a presente questão é objeto do Tema 1.033 do STJ, mas foi determinada a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Nesse diapasão, rejeito a aventada prescrição executória. Alega a União ainda que o autor firmou acordo para recebimento das diferenças devidas, mas tal argumento é desprovido de comprovação, razão pela qual deve ser rechaçado. Sendo assim, afastadas as preliminares apresentadas pela União, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o requerimento de apresentação de fichas financeiras (evento 43, REPLICA1), considerando que estes documentos estão acostados no evento evento 1, FINANC7.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5057412-86.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NAYLOR DE MORAES FILHO ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) ATO ORDINATÓRIO ... Dê-se vista da contestação à parte autora, para manifestação. IV - Após, voltem conclusos.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:01

Mero expediente

11/11/2024, 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 13:52

Por decisão judicial

25/10/2024, 10:55

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

23/10/2024, 17:20

Mero expediente

30/08/2024, 19:09

Mero expediente

19/08/2024, 12:56

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

14/08/2024, 16:56

Outras Decisões

14/08/2024, 16:20

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

14/08/2024, 16:05

Distribuição (sorteio)

02/08/2024, 18:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Distribuição (sorteio)