Procedimento Comum Cível 5000676-48.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES 009707·CPF·Representa: Autor

TALITA MODENESI DE ANDRADE

OAB/ES 020096·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000676-48.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): TALITA MODENESI DE ANDRADE (OAB ES020096) ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença, a fim de: 1. Anular o Auto de Infração nº 0254/2024 e a multa dele decorrente; e para 2. Determinar que o réu se abstenha de lavrar novas autuações contra a parte autora em razão da ausência de registro profissional para a atividade de locação de veículos. Mantêm-se os demais termos da sentença original. Publique-se. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000676-48.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): TALITA MODENESI DE ANDRADE (OAB ES020096) ADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZO (OAB ES009707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.

26/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2025, 21:59

Procedência

05/05/2025, 18:19

Mero expediente

27/03/2025, 13:46

Mero expediente

27/08/2024, 16:53

Mero expediente

30/07/2024, 15:07

Liminar

14/06/2024, 14:57

Mudança de Classe Processual

13/06/2024, 17:38

Outras Decisões

09/04/2024, 18:06

Distribuição (sorteio)

13/03/2024, 20:22

Documentos

•29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00