Cumprimento de sentença 5014875-17.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014875-17.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, em conformidade com o artigo 526 do CPC, o INSS ofereceu em pagamento o valor que entende devido e o autor, regularmente intimado não apresentou oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS e declaro satisfeita a obrigação, nos moldes estabelecidos pelo §3º do artigo 526 do CPC. Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS. Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio. Após, SUSPENDA-SE o curso do feito aguardando-se o pagamento. Comunicado o depósito, venham os autos conclusos para sentença.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS EXEQUENTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 30/04/2026 - PETIÇÃO Evento 59 - 16/04/2026 - Decisão interlocutória

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 13:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 10:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 10:17

Mero expediente

26/09/2025, 17:36

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 17:28

Recebimento

20/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, CALOR E SÍLICA LIVRE CRISTALINA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a especialidade de determinados períodos laborais e rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requer o reconhecimento de novos períodos como especiais, em razão de exposição a ruído, calor e sílica livre cristalina, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, pleiteando a concessão do benefício desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a especialidade dos períodos adicionais indicados pelo autor, com base em exposição a agentes nocivos; (ii) verificar se, com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos, o autor cumpre os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído, calor e sílica livre cristalina deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço e a jurisprudência consolidada quanto aos meios de prova admitidos, notadamente o PPP e o laudo técnico. 4. A exposição à sílica livre cristalina configura atividade especial, conforme o Tema 170 da TNU, independentemente de avaliação quantitativa ou da eficácia do EPI. 5. Para exposição ao ruído, admite-se o reconhecimento da especialidade quando os níveis sonoros registrados superam os limites legais, conforme a evolução normativa e o entendimento do STJ (Tema 1.083), sendo suficiente a prova constante no PPP. 6. A exposição ao calor, quando acima dos limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15, também caracteriza atividade especial, ainda que a fonte seja natural e o PPP não indique a taxa de metabolismo, desde que comprovado IBUTG superior a 30°C. 7. O período de 01/12/1994 a 17/06/1996 não pode ser reconhecido como especial, por ausência de registro de agentes nocivos no PPP. De igual forma, o período de 26/08/2005 a 26/08/2006 não foi considerado especial, por ausência de dados técnicos sobre a composição da fibra cerâmica apontada. 8. Foram reconhecidos como especiais, além dos já admitidos em sentença, os períodos de 29/12/1997 a 29/12/1998 e de 01/05/2018 a 06/09/2018, com base na presença de sílica, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, segundo a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH. 9. Mesmo com a inclusão dos novos períodos reconhecidos como especiais, o segurado não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme apuração do tempo total computado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a sílica livre cristalina enseja o reconhecimento de tempo especial, dispensando avaliação quantitativa e eficácia do EPI. 2. A atividade com exposição a ruído superior aos limites legais ou igual ao limite de tolerância também deve ser reconhecida como especial, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A exposição a calor em IBUTG superior a 30°C caracteriza atividade especial mesmo sem informação da taxa de metabolismo. 4. Para o reconhecimento de tempo especial é indispensável que os dados constantes no PPP ou laudo técnico estejam claros, mesmo que extemporâneos, e refiram-se ao ambiente laboral do segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC 20/1998, art. 9º, §1º; EC 103/2019; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68; Portaria MTE nº 3.214/1978 (NR-15), Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 422); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 25.11.2021 (Tema 1.083); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 555); TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE; TNU, PUIL 0503208-24.2015.4.05.8312 (calor natural); TNU, Tema 170 (LINACH). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para condenar o INSS a computar como tempo especial os períodos de 29/12/1997 a 29/12/1998 e 01/05/2018 a 06/09/2018, além daqueles reconhecidos na sentença (01/06/1989 a 29/11/1993, 30/11/1993 a 30/11/1994, 18/06/1996 a 18/06/1997, 01/04/2004 a 01/04/2005 e 20/03/2015 a 30/12/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2021, 21:31

Mero expediente

26/05/2021, 13:37

Petição (Apelação)

28/04/2021, 23:45

Procedência em Parte

26/03/2021, 15:10

Mero expediente

02/09/2020, 10:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO, CALOR E SÍLICA LIVRE CRISTALINA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a especialidade de determinados períodos laborais e rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requer o reconhecimento de novos períodos como especiais, em razão de exposição a ruído, calor e sílica livre cristalina, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, pleiteando a concessão do benefício desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a especialidade dos períodos adicionais indicados pelo autor, com base em exposição a agentes nocivos; (ii) verificar se, com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos, o autor cumpre os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído, calor e sílica livre cristalina deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço e a jurisprudência consolidada quanto aos meios de prova admitidos, notadamente o PPP e o laudo técnico. 4. A exposição à sílica livre cristalina configura atividade especial, conforme o Tema 170 da TNU, independentemente de avaliação quantitativa ou da eficácia do EPI. 5. Para exposição ao ruído, admite-se o reconhecimento da especialidade quando os níveis sonoros registrados superam os limites legais, conforme a evolução normativa e o entendimento do STJ (Tema 1.083), sendo suficiente a prova constante no PPP. 6. A exposição ao calor, quando acima dos limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15, também caracteriza atividade especial, ainda que a fonte seja natural e o PPP não indique a taxa de metabolismo, desde que comprovado IBUTG superior a 30°C. 7. O período de 01/12/1994 a 17/06/1996 não pode ser reconhecido como especial, por ausência de registro de agentes nocivos no PPP. De igual forma, o período de 26/08/2005 a 26/08/2006 não foi considerado especial, por ausência de dados técnicos sobre a composição da fibra cerâmica apontada. 8. Foram reconhecidos como especiais, além dos já admitidos em sentença, os períodos de 29/12/1997 a 29/12/1998 e de 01/05/2018 a 06/09/2018, com base na presença de sílica, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, segundo a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH. 9. Mesmo com a inclusão dos novos períodos reconhecidos como especiais, o segurado não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme apuração do tempo total computado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a sílica livre cristalina enseja o reconhecimento de tempo especial, dispensando avaliação quantitativa e eficácia do EPI. 2. A atividade com exposição a ruído superior aos limites legais ou igual ao limite de tolerância também deve ser reconhecida como especial, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A exposição a calor em IBUTG superior a 30°C caracteriza atividade especial mesmo sem informação da taxa de metabolismo. 4. Para o reconhecimento de tempo especial é indispensável que os dados constantes no PPP ou laudo técnico estejam claros, mesmo que extemporâneos, e refiram-se ao ambiente laboral do segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC 20/1998, art. 9º, §1º; EC 103/2019; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68; Portaria MTE nº 3.214/1978 (NR-15), Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 422); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 25.11.2021 (Tema 1.083); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 555); TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE; TNU, PUIL 0503208-24.2015.4.05.8312 (calor natural); TNU, Tema 170 (LINACH). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para condenar o INSS a computar como tempo especial os períodos de 29/12/1997 a 29/12/1998 e 01/05/2018 a 06/09/2018, além daqueles reconhecidos na sentença (01/06/1989 a 29/11/1993, 30/11/1993 a 30/11/1994, 18/06/1996 a 18/06/1997, 01/04/2004 a 01/04/2005 e 20/03/2015 a 30/12/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5014875-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 212) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

18/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Todas as movimentações(18)