Procedimento Comum Cível 5002986-02.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002986-02.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002986-02.2025.4.02.5001/ES APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002986-02.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 13:04

Petição (Apelação)

12/02/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os seguintes períodos: 29/04/1995 a 01/02/1996, 06/10/1997 a 02/03/2004 e 01/04/2012 a 10/06/2015. Em consequência, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a Implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 213.399.284-1) em favor de MANOEL VIEIRA DA SILVA, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/03/2024, bem como a PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB. As diferenças devidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

21/01/2026, 00:00

Procedência

14/01/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-02.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 25/07/2025 - PETIÇÃO Evento 24 - 07/07/2025 - Determinada a intimação

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 15:50

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:38

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:17

Gratuidade da Justiça

13/02/2025, 18:20

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 12:16

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00