Procedimento Comum Cível 5059540-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059540-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA ROCHA GRIPP ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porquanto não realizada a citação (STJ ? REsp nº 2.016.021/MG). Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se

29/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

28/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059540-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON DA ROCHA GRIPP ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 4.1, a parte autora renova ação anteriormente proposta (5102967-29.2024.4.02.5101), que tramitou perante este juízo e foi extinta sem julgamento do mérito por ausência de recolhimento das custas judiciais, com fulcro no art. 485, VI e X do CPC (v. evento 28.1 daqueles autos). A parte autora então ajuizou a presente demanda, em que renova em idênticos termos a ação anteriormente proposta. Sobre a questão, assim estabelece o art. 486 do CPC, em seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." (g.n.) Isso posto, com fundamento nos dispositivos acima referenciados, a parte autora deve comprovar a correção do vício que ensejou a extinção do processo anterior, e promover o recolhimento das custas judiciais referentes à ação nº 5102967-29.2024.4.02.5101. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado nestes autos, indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que permanece sem comprovação a hipossuficiência do autor, tal como fundamento nos eventos 13.1 e 18.1 daquele processo. Assim, deve a parte autora comprovar também o recolhimento das custas judiciais da presente ação. Pelo exposto, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes à ação nº 5102967-29.2024.4.02.5101 e também o recolhimento das custas judiciais referentes à presente ação. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, volte-me concluso para sentença de extinção.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 23:11

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

17/06/2025, 18:17

Mero expediente

17/06/2025, 18:16

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 19:03

Documentos

•29/07/2025, 00:00