Procedimento Comum Cível 5073784-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073784-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/03/2026, 17:29

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073784-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO S. MAIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ZANELATTO DE SOUZA (OAB SC060826) ADVOGADO(A): SILVIO CAETANO (OAB SC021073) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INPI), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Tendo em vista o conteúdo patrimonial em discussão na presente ação de procedimento comum, qual seja, um registro de patente, corrijo, de ofício e por arbitramento, o valor da causa para R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), nos termos do art. 292, § 3º do CPC, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa. Recolha a parte Autora as custas faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC, atentando para o recolhimento já realizado no Evento 3. 3- Cumprido o item 2 supra, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas e, após, citem-se os Réus, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4 - Intime-se o INPI para anotar que a patente BR 202022018547-1 encontra-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet. 5 - Após as respostas, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 6 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 16:57

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00