Cumprimento de sentença 5026456-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5026456-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026456-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI ADVOGADO(A): HARUMITU OLIVEIRA UTAGAWA (OAB RJ228534) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2) Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 3) Em caso inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 4) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 5) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 6) Após, proceda-se ao envio ao Tribunal. 7) Em caso de não cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para aplicação da multa.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026456-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI ADVOGADO(A): HARUMITU OLIVEIRA UTAGAWA (OAB RJ228534) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte ré o prazo derradeiro de 30 dias, para que cumpra a determinação judicial do despacho retro. Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 16:24

Mero expediente

17/09/2025, 07:15

Mudança de Classe Processual

02/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026456-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI ADVOGADO(A): HARUMITU OLIVEIRA UTAGAWA (OAB RJ228534) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de cessação das retenções de imposto de renda, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ante a inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, declarar seu direito à isenção do pagamento do tributo e condenar a União a restituir as quantias recolhidas sob tal título a contar de 16/03/2023, até a data do efetiva cessação das retenções, cujo montante deverá ser apurado após retificação/recálculo das respectivas DIRPF do(a) contribuinte, compensando-se os valores de imposto de renda pagos/restituídos, e corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), seguindo-se o pagamento por meio de RPV (§ 3º do art. 100 da CF).

29/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

28/07/2025, 17:10

Mero expediente

27/06/2025, 19:31

Outras Decisões

11/03/2025, 17:20

Mero expediente

15/08/2024, 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2024, 06:15

Por decisão judicial

08/05/2024, 12:03

Mero expediente

08/05/2024, 08:49

Mero expediente

25/04/2024, 14:51

Distribuição (sorteio)

24/04/2024, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00