Cumprimento de sentença 5020201-35.2018.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5020201-35.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Apesar da exceção prevista no artigo 18, parágrafo único, da Resolução CJF nº 983/2026; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não atendeu à solicitação de retificação do ofício requisitório para fins de destaque dos honorários contratuais, aplicando a regra do artigo 17 do mesmo diploma normativo, nos termos do despacho proferido no evento 5 dos autos do precatório. Como alternativa, foi efetuado o bloqueio do precatório, para que o destaque dos honorários contratuais seja futuramente realizado por meio de expedição de alvará, o que também atende ao requerimento do exequente. Sendo assim, determino a suspensão do feito até o depósito do precatório. Intime-se o exequenta para ciência.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de requisição do valor complementar através de RPV. Embora a quantia seja inferior a 60 salários mínimos, o artigo 4º, §1º da Resolução CJF nº 983/2026, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal, dispõe, com base na norma constitucional que veda o fracionamento de precatórios, o seguinte: "Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução. §1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário(a), for superior aos limites estabelecidos no art. 3º." Quanto ao pedido apresentado no evento 268, não foi apreciado naquela oportunidade porque a petição infomava que o termo de contrato seria juntado posteriormente, o que não ocorreu até a elaboração do cadastro do ofício requisitório. Com a juntada tardia do documento no evento 290, defiro, excepcionalmente, a dedução dos honorários contratuais (30%) e determino a retificação do precatório nº 5006509-19.2026.4.02.9388 para fins do referido destaque, hipótese prevista no artigo 18, parágrafo único, da Resolução CJF nº 983/2026. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 285 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

31/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS no evento 254, HOMOLOGO os referidos cálculos e determino a expedição de ofícios requisitórios complementares nos seguintes valores: R$ 70.127,62 (setenta mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) em favor da autora e R$ 4.587,43 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados até 09/2025. Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, nos termos previstos no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Com a preclusão desta decisão, expeçam-se ofícios requisitórios complementares, observadas as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 254 - 29/09/2025 - PETIÇÃO Evento 247 - 29/08/2025 - Determinada a intimação

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 245.1 e 241.2), intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os valores complementares, conforme os eventos 216 e 224. Intime-se, também, a parte autora para ciência (15 dias).

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 17:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/08/2025, 18:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020201-35.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DEUSDETE RAMOS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação de divergência quanto à metodologia de cálculos utilizada para a apuração da Renda Mensal Inicial (evs. 209, 220 e 222) e, via de consequência, a completa liquidação do crédito. Inicialmente, releva destacar a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial, conforme remansosa jurisprudência, representada pelo Acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). III. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu. IV. No acórdão recorrido, que acolheu as informações fornecidas pela Contadoria do Juízo e julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSS, esclareceu o Tribunal de origem que, no julgado objeto da execução "ficou consignado, ainda que: 'Como a ação fora ajuizada em 09.12.2003 (fls.04), após a entrada em vigor do Novo Código Civil (jan/2003), os juros de mora, devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), serão calculados com base na SELIC, conforme precedentes desta eg. Turma (AC 414.126-PB, 3ª Turma, Relator Des. Federal Ridalvo Costa, julgado em 09.08 2007, DJ de 29.08 07), (...) assegurada a correção monetária plena, a partir do vencimento de cada parcela, por não representar acréscimo do valor devido, mas, tão-somente, a atualização para recompor o valor real do débito, sem a qual estar-se-ia beneficiando uma parte (a devedora) em detrimento da outra (credora), em consonância com a jurisprudência do eg. STJ (Súmula 148/STJ), ou seja, fazendo incidir o IGP-DI, conforme a Lei n° 9.711/98, até a entrada em vigor do novo Código Civil (jan/2003), e, em seguida, pela SELIC, afastando a utilização de quaisquer outros indexadores', fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação - fls. 29/30". Ainda, segundo a conclusão adotada no acórdão recorrido, "a Contadoria do Juízo às fls. 62/64, apresentou os cálculos no valor de R$ 61.727,00, os quais foram elaborados obedecendo ao que fora determinado pelo Acórdão exequendo, apontado excesso nos valores apresentados pelo Embargado (R$ 64.157,29 - fl. 56)", e, "havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Juízo e aqueles encontrados pelo Embargante e pelo próprio Embargado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício no sentido de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitos como exatas até que se prove o contrário. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu na quadra presente". Assim, eventual alteração do título executivo deverá ser buscada, se for o caso, na via própria. V. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.748/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgRg no AREsp 493.652/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 1.721.028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no REsp 1.569.374/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgInt no AREsp 898.202/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018. VI. Recurso Especial improvido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1405908 2013.03.24094-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/06/2019..DTPB:.) Pois bem. Tal presunção também se aplica ao perito contábil do Juízo, que detém os conhecimentos técnicos necessários para a elucidação dos valores devidos, não tem qualquer interesse na causa e apresentou laudos fundamentados, inclusive com esclarecimentos acerca da base de dados utilizada, bem como indica os critérios e parâmetros para realização de seus cálculos, afasta os argumentos de impugnação das partes, sendo que suas conclusões não foram infirmadas nem pelo exequente e nem pelo executado. Tendo-se em consideração essa premissa, no caso dos autos verifica-se do ev. 209, ANEXO4, que a Autarquia previdenciária toma como base de cálculo para o alcance da RMI 80% dos salários de benefício. Todavia, consoante tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do tema 704 dos Recursos Repetitivos, "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral." Ante o exposto, ratifico os Pareceres contábeis dos evs. 193 e 216, razão pela qual determino a intimaçãoo da CEAB/DJ a fim de implementar, de forma definitiva, RMI de R$ 1468,82 e RMA, em 2025, no valor de R$ 2729,11. E, ainda, como consequência do cumprimento da obrigação de fazer, que sejam apresentados os valores complementares. Prazo: 30 dias. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria Federal para ciência (Prazo: 15 dias; em dobro - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183). Intime-se o Exequente, para ciência (Prazo: 15 dias - CPC, art. 1.015, p. único).

26/05/2025, 00:00

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