Procedimento Comum Cível 5030932-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030932-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida e determinar que a União Federal torne definitiva a suspensão/cancelamento das alterações cadastrais no CNPJ nº 09.456.553/0001-28 decorrentes da fraude narrada, mantendo a Autora como legítima responsável pela empresa MANIA DE SALGADOS EVENTOS GASTRONÔMICOS LTDA; 2. CONDENAR a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.367,98 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a contar do evento danoso, nos termos do Enunciado 362 do STJ; 3. CONDENAR a União Federal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção), a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ Em razão da sucumbência, condeno a União Federal à devolução das custas judiciais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos ao E.TRF-2. Transitada em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida e determinar que a União Federal torne definitiva a suspensão/cancelamento das alterações cadastrais no CNPJ nº 09.456.553/0001-28 decorrentes da fraude narrada, mantendo a Autora como legítima responsável pela empresa MANIA DE SALGADOS EVENTOS GASTRONÔMICOS LTDA; 2. CONDENAR a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.367,98 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a contar do evento danoso, nos termos do Enunciado 362 do STJ; 3. CONDENAR a União Federal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção), a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ Em razão da sucumbência, condeno a União Federal à devolução das custas judiciais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos ao E.TRF-2. Transitada em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

10/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

09/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 23/06/2025 - CONTESTAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que igualmente se manifestem em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 12/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030932-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: TERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO (OAB RJ176262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 12/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 18:03

Mero expediente

06/05/2025, 11:48

Antecipação de tutela

24/04/2025, 15:22

Mero expediente

09/04/2025, 17:29

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

08/04/2025, 10:23

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 12:50

Documentos

•13/05/2026, 00:00